Descrição
A Declaração Anual de Faturamento do MEI (DASN-SIMEI) é obrigatória para todos os microempreendedores individuais e deve ser enviada até o último dia de maio de cada ano. Esse processo garante a regularidade do seu CNPJ e a continuidade dos benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença. Não enviar a declaração no prazo resulta em multas, restrições para emitir notas fiscais e até a suspensão do CNPJ, afetando diretamente o seu negócio.
Documentos necessários para a Declaração Anual do MEI:
- Relatório de faturamento bruto do ano anterior.
- Notas fiscais de vendas (se houver).
- Comprovantes de pagamento do DAS.