Imposto Monofásico: Como Ele Impacta Empresas Como McDonald’s, Red Bull e Outras Grandes Marcas

A tributação no Brasil é complexa e pode impactar significativamente a lucratividade das empresas. Um dos regimes que merece atenção especial no planejamento tributário é o imposto monofásico, que afeta setores específicos da economia, como bebidas, combustíveis, cosméticos e produtos farmacêuticos. Grandes marcas, como McDonald’s e Red Bull, operam dentro desse regime tributário e precisam de estratégias adequadas para otimizar sua carga tributária.

O Que é o Imposto Monofásico?

O imposto monofásico é um regime de tributação em que toda a carga tributária de determinados produtos é concentrada na indústria ou no importador. Ou seja, o recolhimento do PIS e da COFINS ocorre apenas na etapa inicial da cadeia produtiva, e os demais participantes, como distribuidores e varejistas, não precisam pagar novamente esses tributos sobre a comercialização do produto.

Essa estrutura visa evitar a cumulatividade de impostos ao longo da cadeia de produção e comercialização, simplificando o recolhimento e reduzindo a bitributação. No entanto, a correta aplicação do regime exige um planejamento tributário eficiente para evitar problemas fiscais e aproveitar benefícios legais.

Casos de Empresas que Operam com Imposto Monofásico

1. McDonald’s e a Tributação de Bebidas

O McDonald’s, uma das maiores redes de fast food do mundo, comercializa refrigerantes e outras bebidas tributadas pelo regime monofásico. Ao adquirir produtos como Coca-Cola ou Red Bull, a empresa não precisa recolher PIS e COFINS novamente, pois esses impostos já foram pagos pela indústria.

Contudo, a falta de conhecimento sobre esse regime pode levar empresas menores a pagarem tributos indevidos, reduzindo sua margem de lucro. O planejamento tributário adequado permite que redes de alimentação maximizem sua rentabilidade e evitem custos desnecessários.

2. Red Bull e a Tributação de Energéticos

A Red Bull, marca globalmente reconhecida de bebidas energéticas, opera dentro do regime monofásico, pois seus produtos se enquadram na tributação especial de bebidas. Assim como ocorre com os refrigerantes vendidos pelo McDonald’s, os distribuidores e varejistas que comercializam Red Bull não precisam recolher novamente PIS e COFINS sobre as vendas.

Empresas que desconhecem essa regra podem acabar arcando com custos adicionais, comprometendo sua competitividade no mercado. Isso demonstra a importância de um acompanhamento contábil especializado para garantir que a carga tributária seja corretamente aplicada.

3. Outras Empresas Impactadas pelo Regime Monofásico

Além do McDonald’s e da Red Bull, diversas outras marcas operam dentro do regime monofásico, incluindo:

  • O Boticário e Natura, no setor de cosméticos;
  • Shell e Petrobras, no setor de combustíveis;
  • Farmácias como Raia Drogasil e Pague Menos, que comercializam medicamentos e produtos de higiene pessoal sob tributação monofásica.

A Importância do Planejamento Tributário

A correta aplicação do regime monofásico pode resultar em economia tributária significativa para as empresas. No entanto, muitas organizações ainda cometem erros ao recolher tributos que já foram pagos na etapa inicial da cadeia produtiva. Para evitar esse problema, é essencial adotar estratégias de planejamento tributário, que incluem:

  • Revisão das notas fiscais: Certificar-se de que a empresa não está recolhendo impostos indevidamente.
  • Consultoria contábil especializada: Garantir a correta aplicação do regime monofásico e identificar oportunidades de economia tributária.
  • Acompanhamento das mudanças na legislação: O cenário tributário no Brasil é dinâmico, e alterações podem impactar a aplicação do imposto monofásico.
  • Automação fiscal: Uso de softwares de gestão tributária para evitar pagamentos indevidos e garantir conformidade fiscal.

Conclusão

O imposto monofásico representa uma estratégia tributária relevante para diversos segmentos da economia. Empresas como McDonald’s, Red Bull, O Boticário e Shell operam nesse regime e utilizam o planejamento tributário para reduzir custos e aumentar a competitividade. Para garantir o correto aproveitamento desse modelo de tributação, é fundamental contar com especialistas e ferramentas adequadas, evitando pagamento indevido de tributos e otimizando a carga fiscal.

Impacto do Novo Salário Mínimo no Orçamento dos Brasileiros

O reajuste do salário mínimo em 2025 trouxe mudanças significativas para trabalhadores, aposentados e empresários. O aumento do valor impacta diretamente milhões de brasileiros, refletindo tanto no poder de compra quanto nos custos operacionais das empresas.

Para os trabalhadores assalariados, o reajuste representa um alívio financeiro, garantindo um incremento na renda mensal. No entanto, o aumento do salário mínimo também pode gerar efeitos colaterais, como a elevação de preços em determinados setores e a necessidade de ajustes nos orçamentos familiares.

Empresas que possuem funcionários contratados sob o regime CLT devem se preparar para os impactos desse reajuste em suas folhas de pagamento. Pequenos negócios, especialmente aqueles que operam com margens reduzidas de lucro, podem enfrentar dificuldades para absorver esse aumento sem repassar custos para os consumidores.

A melhor forma de lidar com essas mudanças é através do planejamento financeiro. Para os trabalhadores, a dica é utilizar o reajuste de forma estratégica, priorizando o pagamento de dívidas, a criação de reservas financeiras e investimentos em educação ou qualificação profissional. Já para os empresários, a revisão de custos e a busca por eficiência operacional podem minimizar os impactos e garantir a sustentabilidade do negócio.

O novo salário mínimo reafirma a importância do equilíbrio econômico e da gestão financeira tanto no âmbito pessoal quanto no empresarial. Acompanhar de perto essas mudanças e se adaptar a elas é fundamental para manter a estabilidade financeira e aproveitar ao máximo os benefícios que o reajuste pode proporcionar.

Caso de Estudantes de Direito e Apostas Online: Um Alerta

O recente caso de um estudante de Direito em Santa Catarina, acusado de desviar R$ 77 mil para apostar em jogos online, levantou um importante debate sobre os riscos das apostas e o impacto financeiro que essa prática pode gerar, especialmente entre jovens universitários.

Com a popularização das plataformas de apostas esportivas e jogos de azar, cada vez mais pessoas são atraídas pela promessa de ganhos rápidos e fáceis. No entanto, a falta de controle e o uso irresponsável do dinheiro podem resultar em prejuízos financeiros irreversíveis. O vício em jogos de azar pode levar a dívidas significativas, impactar a saúde mental e, em casos extremos, resultar em comportamentos ilícitos para sustentar o hábito.

O caso dos estudantes de Direito evidencia a necessidade de promover a educação financeira desde cedo, incentivando o planejamento e o uso consciente do dinheiro. Universidades, empresas e até mesmo órgãos públicos devem investir em campanhas de conscientização para alertar sobre os perigos das apostas e oferecer suporte para quem enfrenta problemas relacionados a esse tipo de vício.

Além disso, os consumidores devem estar atentos às plataformas de apostas e verificar se elas possuem regulamentação no Brasil. O ideal é sempre evitar o uso de dinheiro essencial para despesas diárias nesse tipo de atividade e buscar alternativas seguras de investimento e lazer financeiro.

MEI: Novas Regras em 2025 Alteram Profissões Permitidas

O regime do Microempreendedor Individual (MEI) passou por mudanças significativas em 2025, afetando diretamente milhares de trabalhadores autônomos. As alterações incluem tanto a exclusão de algumas atividades quanto a inclusão de novas profissões, refletindo a necessidade de modernização do modelo e adequação às demandas do mercado.

Entre as principais mudanças, destacam-se a retirada de atividades que não se encaixam na estrutura simplificada do MEI, especialmente aquelas que envolvem faturamentos elevados ou que demandam uma estrutura mais complexa para operar. Por outro lado, novas ocupações foram incluídas para abranger um número maior de profissionais interessados na formalização e nos benefícios oferecidos pelo regime.

A exclusão de uma profissão do MEI pode gerar impactos significativos para trabalhadores que se enquadravam nessa categoria, forçando-os a migrar para o regime de Microempresa (ME), que possui tributações e exigências fiscais mais rigorosas. Assim, é fundamental que os profissionais consultem a lista atualizada de atividades permitidas e, caso necessário, se preparem para mudanças na sua estrutura de negócios.

Para aqueles que estão ingressando no regime do MEI, a recomendação é buscar orientação contábil para garantir que a formalização seja feita corretamente e dentro das novas regras. Essa atenção evitará surpresas desagradáveis e garantirá a continuidade das operações de forma legal e segura.

Nova Lei Pode Suspender CNH por Dívidas em 2025? Entenda a Verdade

Recentemente, circulou a informação de que uma nova lei permitiria a suspensão da CNH de motoristas inadimplentes. Essa questão gerou grande repercussão e controvérsias, levando muitos brasileiros a se preocuparem com a possível penalização de quem tem dívidas em aberto.

Na verdade, a legislação brasileira não prevê uma suspensão automática da CNH por inadimplência. No entanto, há casos específicos em que o bloqueio do documento pode ocorrer, geralmente relacionados a ações judiciais de cobrança. Quando um devedor comprovadamente tem condições financeiras para quitar suas dívidas, mas se recusa a fazê-lo, um juiz pode determinar medidas coercitivas para garantir o pagamento, como a suspensão da carteira de habilitação ou do passaporte.

Vale ressaltar que essas decisões são analisadas caso a caso e não afetam todos os inadimplentes. A melhor forma de evitar esse tipo de situação é manter um planejamento financeiro organizado e buscar alternativas para renegociar as dívidas antes que se transformem em processos judiciais. Além disso, é fundamental acompanhar fontes confiáveis de informação para evitar cair em fake news e compreender como as leis realmente funcionam.

Declaração do PIX no Imposto de Renda 2025: O Que Você Precisa Saber

Com o avanço da digitalização financeira no Brasil, o PIX se tornou um dos principais meios de pagamento e transferência de dinheiro, substituindo métodos tradicionais como TED e DOC. No entanto, muitas dúvidas surgem quanto à necessidade de declarar essas transações no Imposto de Renda 2025 e as consequências para quem não o faz corretamente.

A Receita Federal não tributa diretamente o PIX, pois ele é apenas um meio de pagamento. No entanto, qualquer movimentação financeira que represente aumento de patrimônio deve ser declarada. Isso significa que rendimentos recebidos via PIX, como vendas de produtos, prestação de serviços, aluguéis e até mesmo doações acima de R$ 40 mil no ano, precisam ser informados na declaração.

Os profissionais autônomos e MEIs devem ter ainda mais atenção. O Fisco cruza os dados bancários com as declarações de Imposto de Renda para verificar inconsistências. Se um contribuinte recebe grandes quantias via PIX sem declarar os rendimentos correspondentes, ele pode cair na malha fina e ser obrigado a justificar a origem dos valores, além de arcar com multas e juros.

Para evitar problemas, é essencial manter um controle detalhado das transações financeiras, organizando os comprovantes e utilizando os informes bancários no preenchimento da declaração. Além disso, contar com apoio contábil pode ser uma alternativa estratégica para evitar erros e garantir a conformidade com as obrigações fiscais.

A Importância de um ERP para a Contabilidade e Gestão Empresarial

A tecnologia tem se tornado um grande aliado das empresas na busca por eficiência e organização. Entre as soluções mais eficazes está o ERP (Enterprise Resource Planning), um sistema de gestão integrada que centraliza e automatiza os processos empresariais. Mas qual a sua real importância para a contabilidade e a administração do negócio? Vamos explorar esses dois aspectos essenciais.

ERP e a Contabilidade: Eficiência nas Obrigações Fiscais e Relatórios Contábeis

Do ponto de vista contábil, a adoção de um ERP facilita o cumprimento das obrigações fiscais e melhora a gestão financeira da empresa. Veja alguns dos principais benefícios:

  • Automação de Lançamentos Contábeis: O ERP permite a integração automática de movimentações financeiras, evitando erros manuais e garantindo registros precisos.
  • Geração de Relatórios Contábeis: Demonstrações como DRE (Demonstração do Resultado do Exercício), Balanço Patrimonial e Fluxo de Caixa podem ser geradas de forma rápida e confiável.
  • Cumprimento das Obrigações Fiscais: O sistema ajuda a calcular tributos e a enviar declarações obrigatórias, reduzindo o risco de erros e multas.
  • Controle de Estoque e Faturamento: A contabilidade precisa acompanhar o fluxo de mercadorias e receitas para garantir a correta apuração de impostos e resultados.

ERP e a Administração: Melhorando a Gestão e a Tomada de Decisão

Na administração, a implementação de um ERP permite maior controle e organização dos processos empresariais. Entre os principais benefícios estão:

  • Centralização das Informações: Com um ERP, todas as áreas da empresa (financeiro, vendas, estoque, RH) compartilham dados atualizados, garantindo decisões mais assertivas.
  • Redução de Custos e Ganho de Eficiência: A automatização de tarefas minimiza desperdícios e otimiza o tempo da equipe.
  • Gestão Estratégica Baseada em Dados: Relatórios gerenciais detalhados auxiliam na análise do desempenho do negócio e no planejamento estratégico.
  • Maior Controle de Processos: Fluxos de trabalho bem definidos evitam retrabalho e melhoram a produtividade da equipe.

Conclusão

A implementação de um ERP não é apenas uma questão de modernização, mas uma necessidade para empresas que buscam organização, eficiência e crescimento sustentável. Seja na contabilidade, garantindo conformidade fiscal e controle financeiro, ou na administração, permitindo uma gestão estratégica e integrada, um sistema ERP pode transformar a forma como seu negócio opera.

Se você deseja otimizar a gestão e a contabilidade da sua empresa, considere adotar um ERP e conte com especialistas para auxiliar nesse processo!

Atividades e CNAE(s) que o MEI pode ter em 2025

Uma das dúvidas mais frequentes de quem decide começar a empreender é: quais atividades podem ser exercidas no MEI? O MEI (Microempreendedor Individual) é uma categoria destinada a pequenos empresários, e abrange desde a venda de produtos como roupas, alimentos e artesanatos até a prestação de serviços simples, como cabeleireiros, costureiras, manutenção e reparos de equipamentos e veículos, jardinagem, transporte de passageiros (como motoristas de aplicativos) e entrega de mercadorias, entre outros.

Contudo, é importante destacar que, antes de formalizar o seu MEI, é essencial verificar todas as atividades permitidas através dos CNAEs, códigos de 7 dígitos que classificam as atividades econômicas das empresas. Além disso, é preciso estar atento a outros requisitos, como o limite de faturamento e a possibilidade de contratação de funcionários. Abaixo, confira a lista atualizada de atividades permitidas para o MEI em 2025.

Lista de Atividades Permitidas no MEI para 2025 (Tabela Atualizada):

Confira a tabela com a relação completa das atividades autorizadas para o MEI em 2025:

CNAEOcupaçãoDescriçãoISSICMS
121101viveirista independentehorticultura, exceto morangoNãoSim
159801apicultor(a) independenteapiculturaSimSim
159802criador(a) de animais domésticos independentecriação de animais de estimaçãoNãoSim
161002prestador(a) de serviços de poda, sob contrato de empreitada, independenteserviço de poda de arvores para lavourasSimNão
161003prestador(a) de serviços de colheita, sob contrato de empreitada, independenteserviço de preparação de terreno, cultivo e colheitaSimNão
161003prestador(a) de serviços de preparação de terrenos, sob contrato de empreitada, independenteserviço de preparação de terreno, cultivo e colheitaSimNão
161003prestador(a) de serviços de roçagem, destocamento, lavração, gradagem e sulcamento, sob contrato de empreitada, independenteserviço de preparação de terreno, cultivo e colheitaSimNão
161003prestador(a) de serviços de semeadura, sob contrato de empreitada, independenteserviço de preparação de terreno, cultivo e colheitaSimNão
162802tosquiador(a) independenteserviço de tosquiamento de ovinosSimNão
321304criador(a) de peixes ornamentais em água salgada independentecriação de peixes ornamentais em água salgada e salobraNãoSim
322104criador(a) de peixes ornamentais em água doce independentecriação de peixes ornamentais em água doceNãoSim
892401salineiro/extrator de sal marinho independenteextração de sal marinhoNãoSim
1013901fabricante de produtos derivados de carne independentefabricação de produtos de carneNãoSim
1013901salsicheiro(a)/linguiceiro(a) independentefabricação de produtos de carneNãoSim
1031700beneficiador(a) de castanha independentefabricação de conservas de frutasNãoSim
1031700compoteiro(a) independentefabricação de conservas de frutasNãoSim
1031700fabricante de amendoim e castanha de caju torrados e salgados independentefabricação de conservas de frutasNãoSim
1031700fabricante de conservas de frutas independentefabricação de conservas de frutasNãoSim
1031700fabricante de polpas de frutas independentefabricação de conservas de frutasNãoSim
1032599fabricante de conservas de legumes e outros vegetais independentefabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmitoNãoSim
1033301fabricante de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes independentefabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumesNãoSim
1033302fabricante de sucos de frutas, hortaliças e legumes independentefabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentradosNãoSim
1052000fabricante de laticínios independentefabricação de laticíniosNãoSim
1052000queijeiro(a)/ manteigueiro(a) independentefabricação de laticíniosNãoSim
1061902fabricante de produtos derivados do arroz independentefabricação de produtos do arrozNãoSim
1063500farinheiro de mandioca independentefabricação de farinha de mandioca e derivadosNãoSim
1064300farinheiro de milho independentefabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milhoNãoSim
1065101fabricante de amido e féculas de vegetais independentefabricação de amidos e féculas de vegetaisNãoSim
1069400moendeiro(a) independentemoagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormenteNãoSim
1071600fabricante de açúcar mascavo independentefabricação de açúcar em brutoNãoSim
1071600fabricante de rapadura e melaço independentefabricação de açúcar em brutoNãoSim
1091101fabricante de pão de queijo congelado independentefabricação de produtos de panificação industrialNãoSim
1091101padeiro(a) independentefabricação de produtos de panificação industrialNãoSim
1091102confeiteiro(a) independentefabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria.NãoSim
1092900bolacheiro(a)/biscoiteiro(a) independentefabricação de biscoitos e bolachasNãoSim
1093701chocolateiro(a) independentefabricação de produtos derivados do cacau e de chocolatesNãoSim
1093702fabricante de balas, confeitos e frutas cristalizadas independentefabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantesNãoSim
1094500fabricante de massas alimentícias independentefabricação de massas alimentíciasNãoSim
1095300fabricante de especiarias independentefabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentosNãoSim
1096100fabricante de alimentos prontos congelados independentefabricação de alimentos e pratos prontosNãoSim
1099601vinagreiro independentefabricação de vinagresNãoSim
1099604fabricante de gelo comum independentefabricação de gelo comumNãoSim
1099605fabricante de chá independentefabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.)NãoSim
1099699fabricante de geléia de mocotó independentefabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormenteNãoSim
1099699fabricante de produtos de soja independentefabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormenteNãoSim
1122403fabricante de refrescos, xaropes e pós para refrescos independentefabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutasNãoSim
1220499fabricante de fumo e derivados do fumo independentefabricação de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutosNãoSim
1311100fabricante de fios de algodão independentepreparação e fiação de fibras de algodãoNãoSim
1312000fabricante de fios de linho, rami, juta, seda e lã independentepreparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodãoNãoSim
1321900tecelão(ã) de algodão independentetecelagem de fios de algodãoNãoSim
1322700tecelão(ã) independentetecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodãoNãoSim
1340501estampador(a) de peças do vestuário independenteestamparia e texturização em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuárioSimNão
1340599bordadeiro(a) independenteoutros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuárioSimNão
1340599customizador(a) de roupas independenteoutros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuárioSimNão
1351100fabricante de artefatos têxteis para uso doméstico independentefabricação de artefatos têxteis para uso domésticoNãoSim
1352900tapeceiro(a) independentefabricação de artefatos de tapeçariaNãoSim
1353700redeiro(a) independentefabricação de artefatos de cordoariaNãoSim
1359600artesão têxtilfabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormenteNãoSim
1359600rendeiro(a) independentefabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormenteNãoSim
1411801fabricante de roupas íntimas independenteconfecção de roupas íntimasNãoSim
1411802fabricante de partes de roupas íntimas – facção independentefacção de roupas íntimasSimSim
1412601costureiro(a) de roupas, exceto sob medida independenteconfecção de peças de vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medidaSimSim
1412602alfaiate independenteconfecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimasSimNão
1412602costureiro(a) de roupas, sob medida independenteconfecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimasSimNão
1412603fabricante de partes de peças do vestuário – facção independentefacção de peças do vestuário, exceto roupas íntimasSimSim
1413403fabricante de partes de roupas profissionais – facção independentefacção de roupas profissionaisSimSim
1414200boneleiro(a) (fabricante de bonés) independentefabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteçãoNãoSim
1414200chapeleiro(a) independentefabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteçãoNãoSim
1414200fabricante de cintos/cinteiro independentefabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteçãoNãoSim
1421500fabricante de meias independentefabricação de meiasNãoSim
1422300crocheteiro(a) independentefabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meiasNãoSim
1422300tricoteiro(a) independentefabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meiasNãoSim
1510600curtidor de couro independentecurtimento e outras preparações de couroNãoSim
1521100fabricante de bolsas/bolseiro independentefabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer materialNãoSim
1521100fabricante de malas independentefabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer materialNãoSim
1521100fabricante de mochilas e carteiras independentefabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer materialNãoSim
1529700artesão(ã) em couro independentefabricação de artefatos de couro não especificados anteriormenteNãoSim
1529700seleiro(a) independentefabricação de artefatos de couro não especificados anteriormenteNãoSim
1531901fabricante de calçados de couro independentefabricação de calçados de couroNãoSim
1531902acabador(a) de calçados independenteacabamento de calçados de couro sob contratoSimSim
1539400fabricante de calçados de borracha, madeira e tecidos e fibras independentefabricação de calçados de materiais não especificados anteriormenteNãoSim
1540800fabricante de partes para calçados independentefabricação de partes para calçados, de qualquer materialSimSim
1622699carpinteiro(a) independentefabricação de outros artigos de carpintaria para construçãoNãoSim
1623400fabricante de embalagens de madeira independentefabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeiraNãoSim
1623400tanoeiro(a) independentefabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeiraNãoSim
1629301artesão(ã) em madeira independentefabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveisNãoSim
1629302artesão(ã) em cortiça, bambu e afins independentefabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais trançados, exceto móveisNãoSim
1721400fabricante de papel independentefabricação de papelNãoSim
1731100fabricante de embalagens de papel independentefabricação de embalagens de papelNãoSim
1732000fabricante de embalagens de cartolina e papel-cartão independentefabricação de embalagens de cartolina e papel-cartãoNãoSim
1742799fabricante de guardanapos e copos de papel independentefabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não especificados anteriormenteNãoSim
1749400artesão(ã) em papel independentefabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormenteNãoSim
1813001serigrafista publicitário independenteimpressão de material para uso publicitárioSimSim
1813099serigrafista independenteimpressão de material para outros usosSimSim
1821100clicherista independenteserviços de pré-impressãoSimNão
1822901encadernador(a)/plastificador(a) independenteserviços de encadernação e plastificaçãoSimNão
2219600artesão(ã) em borracha independentefabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormenteNãoSim
2229399artesão(ã) em plástico independentefabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormenteNãoSim
2319200artesão(ã) em vidro independentefabricação de artigos de vidroNãoSim
2330399artesão(ã) em cimento independentefabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantesNãoSim
2330399artesão(ã) em gesso independentefabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantesNãoSim
2342702oleiro(a) independentefabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisosNãoSim
2349499artesão(ã) em cerâmica independentefabricação de produtos cerâmicos não refratários não especificados anteriormenteNãoSim
2391501britador independentebritamento de pedras, exceto associado à extraçãoNãoSim
2391503artesão(ã) em mármore, granito, ardósia e outras pedras independenteaparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedrasSimSim
2399101artesão(ã) em louças, vidro e cristal independentedecoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristalSimNão
2512800fabricante de esquadrias metálicas sob encomenda ou não independentefabricação de esquadrias de metalSimSim
2532201fabricante de artefatos de funilaria independenteprodução de artefatos estampados de metalNãoSim
2532201fabricante de artefatos estampados de metal, sob encomenda ou não independenteprodução de artefatos estampados de metalSimSim
2539001soldador(a) / brasador(a) independenteserviços de usinagem, tornearia e soldaSimNão
2539001torneiro(a) mecânico independenteserviços de usinagem, tornearia e soldaSimNão
2539002galvanizador(a) independenteserviços de tratamento e revestimento em metaisSimNão
2541100fabricante de artigos de cutelaria independentefabricação de artigos de cutelariaNãoSim
2542000serralheiro (a), sob encomenda ou não independentefabricação de artigos de serralheria, exceto esquadriasSimSim
2543800ferramenteiro(a) independentefabricação de ferramentasNãoSim
2543800ferreiro/forjador independentefabricação de ferramentasNãoSim
2599301armador(a) de ferragens na construção civil independenteserviços de confecção de armações metálicas para a construçãoSimNão
2599399artesão(ã) em metais independentefabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormenteNãoSim
2740602fabricante de luminárias e outros equipamentos de iluminação independentefabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminaçãoNãoSim
2950600retificador(a) de motores para veículos automotores independenterecondicionamento e recuperação de motores para veículos automotoresSimNão
3101200marceneiro (a) sob encomenda ou não independentefabricação de móveis com predominância de madeiraSimSim
3102100moveleiro(a) de móveis metálicos independentefabricação de móveis com predominância de metalNãoSim
3103900moveleiro(a) independentefabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metalNãoSim
3104700colchoeiro(a) independentefabricação de colchõesNãoSim
3211601lapidador(a) independentelapidação de gemasSimSim
3211602artesão(ã) em metais preciosos independentefabricação de artefatos de joalheria e ourivesariaNãoSim
3211603cunhador(a) de moedas e medalhas independentecunhagem de moedas e medalhasNãoSim
3212400artesão(ã) de bijuterias independentefabricação de bijuterias e artefatos semelhantesNãoSim
3220500fabricante de instrumentos musicais independentefabricação de instrumentos musicais, peças e acessóriosNãoSim
3230200fabricante de artefatos para pesca e esporte independentefabricação de artefatos para pesca e esporteNãoSim
3240099fabricante de brinquedos não eletrônicos independentefabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormenteNãoSim
3240099fabricante de jogos recreativos independentefabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormenteNãoSim
3291400vassoureiro(a) independentefabricação de escovas, pincéis e vassourasNãoSim
3292202fabricante de produtos de tecido não tecido para uso odonto-médico-hospitalar independentefabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissionalNãoSim
3299001fabricante de guarda-chuvas e similares independentefabricação de guarda-chuvas e similaresNãoSim
3299002confeccionador(a) de carimbos independentefabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritórioNãoSim
3299003fabricante de letreiros, placas e painéis não luminosos, sob encomenda ou não independentefabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminososSimSim
3299004fabricante de painéis e letreiros luminosos independentefabricação de painéis e letreiros luminososNãoSim
3299005fabricante de aviamentos para costura independentefabricação de aviamentos para costuraNãoSim
3299006fabricante de velas, inclusive decorativas independentefabricação de velas, inclusive decorativasNãoSim
3299099artesão(ã) em outros materiais independentefabricação de produtos diversos não especificados anteriormenteNãoSim
3311200reparador(a) de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos independentemanutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículosSimNão
3313901reparador(a) de geradores, transformadores e motores elétricos independentemanutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricosSimNão
3313902reparador(a) de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos independentemanutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículosSimNão
3313999reparador(a) de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica independentemanutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormenteSimNão
3314701reparador(a) de máquinas motrizes não elétricas independentemanutenção e reparação de máquinas motrizes não elétricasSimNão
3314702reparador(a) de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas independentemanutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulasSimNão
3314706reparador(a) de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas independentemanutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicasSimNão
3314707reparador(a) de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial independentemanutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercialSimNão
3314709reparador(a) de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não eletrônicos para escritório independentemanutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não eletrônicos para escritórioSimNão
3314710reparador(a) de balanças industriais e comerciais independentemanutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormenteSimNão
3314710reparador(a) de extintor de incêndio independentemanutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormenteSimNão
3314710reparador(a) de filtros industriais independentemanutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormenteSimNão
3314710reparador(a) de máquinas para bares e lanchonetes independentemanutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormenteSimNão
3314711reparador(a) de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária independentemanutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuáriaSimNão
3314712reparador(a) de tratores agrícolas independentemanutenção e reparação de tratores agrícolasSimNão
3314719reparador(a) de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo independentemanutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumoSimNão
3314720reparador(a) de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, do vestuário, do couro e calçados independentemanutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, do vestuário, do couro e calçadosSimNão
3314799reparador(a) de máquinas e aparelhos para a indústria gráfica independentemanutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados anteriormenteSimNão
3314799reparador(a) de máquinas e equipamentos para a indústria da madeira independentemanutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados anteriormenteSimNão
3314799reparador(a) de máquinas para encadernação independentemanutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados anteriormenteSimNão
3317102reparador(a) de embarcações para esporte e lazer independentemanutenção e reparação de embarcações para esporte e lazerSimNão
3319800reparador(a) de cordas, velames e lonas independentemanutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormenteSimNão
3319800reparador(a) de equipamentos médico-hospitalares não eletrônicos independentemanutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormenteSimNão
3319800reparador(a) de tonéis, barris e paletes de madeira independentemanutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormenteSimNão
3319800reparador(a) de veículos de tração animal independentemanutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormenteSimNão
3319800restaurador(a) de instrumentos musicais históricos independentemanutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormenteSimNão
3319800restaurador(a) de jogos acionados por moedas independentemanutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormenteSimNão
3321000instalador(a) de máquinas e equipamentos industriais independenteinstalação de máquinas e equipamentos industriaisSimNão
3329501montador(a) de móveis independenteserviços de montagem de móveis de qualquer materialSimNão
3600602distribuidor(a) de água potável em caminhão pipa independentedistribuição de água por caminhõesSimSim
3702900fosseiro (limpador de fossa) independenteatividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redesSimNão
3811400carroceiro – coleta de entulhos e resíduos independentecoleta de resíduos não perigososSimNão
3811400coletor de resíduos não-perigosos independentecoleta de resíduos não perigososSimNão
3831901reciclador (a) de sucatas de alumínio independenterecuperação de sucatas de alumínioSimSim
3831999reciclador (a) de materiais metálicos, exceto alumínio independenterecuperação de materiais metálicos, exceto alumínioSimSim
3832700reciclador (a) de materiais plásticos independenterecuperação de materiais plásticosSimSim
3839499reciclador(a) de borracha, madeira, papel e vidro independenterecuperação de materiais não especificados anteriormenteSimSim
4321500eletricista em residências e estabelecimentos comerciais independenteinstalação e manutenção elétricaSimNão
4321500instalador(a) de antenas de tv independenteinstalação e manutenção elétricaSimNão
4321500instalador(a) de equipamentos de segurança domiciliar e empresarial, sem prestação de serviços de vigilância e segurança independenteinstalação e manutenção elétricaSimNão
4322301bombeiro(a) hidráulico independenteinstalações hidráulicas, sanitárias e de gásSimNão
4322301encanador independenteinstalações hidráulicas, sanitárias e de gásSimNão
4322302instalador(a) e reparador(a) de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração independenteinstalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeraçãoSimNão
4322303instalador(a) de sistema de prevenção contra incêndio independenteinstalações de sistema de prevenção contra incêndioSimNão
4329101instalador(a) de painéis publicitários independenteinstalação de painéis publicitáriosSimNão
4329102instalador(a) de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre independenteinstalação de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustreSimNão
4329103instalador(a) e reparador(a) de elevadores, escadas e esteiras rolantes independenteinstalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantesSimNão
4329104montador(a) e instalador de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos independentemontagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportosSimNão
4329105instalador(a) de isolantes acústicos e de vibração independentetratamentos térmicos, acústicos ou de vibraçãoSimNão
4329105instalador(a) de isolantes térmicos independentetratamentos térmicos, acústicos ou de vibraçãoSimNão
4330402carpinteiro(a) instalador(a) independenteinstalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer materialSimNão
4330403gesseiro(a) independenteobras de acabamento em gesso e estuqueSimNão
4330404pintor(a) de parede independenteserviços de pintura de edifícios em geralSimNão
4330405azulejista independenteaplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exterioresSimNão
4330405calafetador(a) independenteaplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exterioresSimNão
4330405colocador(a) de revestimentos independenteaplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exterioresSimNão
4330405pastilheiro(a) independenteaplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exterioresSimNão
4330405sintequeiro(a) independenteaplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exterioresSimNão
4330499vidraceiro de edificações independenteoutras obras de acabamento da construçãoSimNão
4399103pedreiro independenteobras de alvenariaSimNão
4399105poceiro/cisterneiro/cacimbeiro independenteperfuração e construção de poços de águaSimNão
4399199calheiro (a) independenteserviços especializados para construção não especificados anteriormenteSimNão
4399199cerqueiro(a) independenteserviços especializados para construção não especificados anteriormenteSimNão
4399199telhador(a) independenteserviços especializados para construção não especificados anteriormenteSimNão
4520001mecânico(a) de veículos independenteserviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotoresSimNão
4520001vidraceiro de automóveis independenteserviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotoresSimNão
4520002funileiro / lanterneiro independenteserviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotoresSimNão
4520002pintor(a) de automóveis independenteserviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotoresSimNão
4520003eletricista de automóveis independenteserviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotoresSimNão
4520005lavador(a) e polidor de carro independenteserviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotoresSimNão
4520006borracheiro(a) independenteserviços de borracharia para veículos automotoresSimNão
4520007instalador(a) e reparador (a) de acessórios automotivos independenteserviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotoresSimNão
4520008capoteiro(a) independenteserviços de capotariaSimNão
4530703comerciante de peças e acessórios novos para veículos automotores independentecomércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotoresNãoSim
4530704comerciante de peças e acessórios usados para veículos automotores independentecomércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotoresNãoSim
4530705comerciante de pneumáticos e câmaras-de-ar independentecomércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-arNãoSim
4541206comerciante de peças e acessórios novos para motocicletas e motononetas independentecomércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetasNãoSim
4541207comerciante de peças e acessórios usados para motocicletas e motononetas independentecomércio a varejo de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetasNãoSim
4543900mecânico(a) de motocicletas e motonetas independentemanutenção e reparação de motocicletas e motonetasSimNão
4712100barraqueiro(a) independentecomércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – minimercados, mercearias e armazénsNãoSim
4712100merceeiro(a)/vendeiro(a) independentecomércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – minimercados, mercearias e armazénsNãoSim
4713002comerciante de miudezas e quinquilharias independentelojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazinesNãoSim
4721102comerciante de produtos de panificação independentepadaria e confeitaria com predominância de revendaNãoSim
4721103comerciante de laticínios independentecomércio varejista de laticínios e friosNãoSim
4721104baleiro(a) independentecomércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantesNãoSim
4722901açougueiro(a) independentecomércio varejista de carnes – açouguesNãoSim
4722902peixeiro(a) independentepeixariaNãoSim
4723700comerciante de bebidas independentecomércio varejista de bebidasNãoSim
4724500abatedor(a) de aves com comercialização do produto independentecomércio varejista de hortifrutigranjeirosNãoSim
4724500vendedor(a) de aves vivas, coelhos e outros pequenos animais para alimentação independentecomércio varejista de hortifrutigranjeirosNãoSim
4724500verdureiro independentecomércio varejista de hortifrutigranjeirosNãoSim
4729601comerciante de produtos de tabacaria independentetabacariaNãoSim
4729699comerciante de cestas de café da manhã independentecomércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormenteNãoSim
4729699comerciante de produtos naturais independentecomércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormenteNãoSim
4729699quitandeiro(a) independentecomércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormenteNãoSim
4729699sorveteiro(a) independentecomércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormenteNãoSim
4732600comerciante de lubrificantes independentecomércio varejista de lubrificantesNãoSim
4741500comerciante de tintas e materiais para pintura independentecomércio varejista de tintas e materiais para pinturaNãoSim
4742300comerciante de material elétrico independentecomércio varejista de material elétricoNãoSim
4743100comerciante de vidros independentecomércio varejista de vidrosNãoSim
4744001comerciante de ferragens e ferramentas independentecomércio varejista de ferragens e ferramentasNãoSim
4744002comerciante de madeira e artefatos independentecomércio varejista de madeira e artefatosNãoSim
4744003comerciante de materiais hidráulicos independentecomércio varejista de materiais hidráulicosNãoSim
4744004comerciante de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas independentecomércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhasNãoSim
4744099comerciante de materiais de construção em geral independentecomércio varejista de materiais de construção em geralNãoSim
4751201comerciante de equipamentos e suprimentos de informática independentecomércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informáticaNãoSim
4751202recarregador(a) de cartuchos para equipamentos de informática independenterecarga de cartuchos para equipamentos de informáticaSimSim
4752100comerciante de equipamentos de telefonia e comunicação independentecomércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicaçãoNãoSim
4753900comerciante de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo independentecomércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeoNãoSim
4754701comerciante de móveis independentecomércio varejista de móveisNãoSim
4754702comerciante de artigos de colchoaria independentecomércio varejista de artigos de colchoariaNãoSim
4754703comerciante de artigos de iluminação independentecomércio varejista de artigos de iluminaçãoNãoSim
4755501comerciante de tecidos independentecomércio varejista de tecidosNãoSim
4755502comerciante de artigos de armarinho independentecomercio varejista de artigos de armarinhoNãoSim
4755503comerciante de artigos de cama, mesa e banho independentecomercio varejista de artigos de cama, mesa e banhoNãoSim
4756300comerciante de instrumentos musicais e acessórios independentecomércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessóriosNãoSim
4757100comerciante de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico independentecomércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicaçãoNãoSim
4759801comerciante de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas independentecomércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianasNãoSim
4759899comerciante de artigos de cutelaria independentecomércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormenteNãoSim
4759899comerciante de artigos para habitação independentecomércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormenteNãoSim
4759899comerciante de sistema de segurança residencial independentecomércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormenteNãoSim
4759899comerciante de toldos e papel de parede independentecomércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormenteNãoSim
4761001livreiro(a) independentecomércio varejista de livrosNãoSim
4761002jornaleiro(a) independentecomércio varejista de jornais e revistasNãoSim
4761003papeleiro(a) independentecomércio varejista de artigos de papelariaNãoSim
4762800comerciante de discos, cds, dvds e fitas independentecomércio varejista de discos, cds, dvds e fitasNãoSim
4763601comerciante de brinquedos e artigos recreativos independentecomércio varejista de brinquedos e artigos recreativosNãoSim
4763602comerciante de artigos esportivos independentecomércio varejista de artigos esportivosNãoSim
4763603comerciante de bicicletas e triciclos; peças e acessórios independentecomércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessóriosNãoSim
4763604comerciante de artigos de caça, pesca e camping independentecomércio varejista de artigos de caça, pesca e campingNãoSim
4772500comerciante de cosméticos e artigos de perfumaria independentecomércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoalNãoSim
4772500comerciante de produtos de higiene pessoal independentecomércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoalNãoSim
4773300comerciante de artigos médicos e ortopédicos independentecomércio varejista de artigos médicos e ortopédicosNãoSim
4774100comerciante de artigos de óptica independentecomércio varejista de artigos de ópticaNãoSim
4781400comerciante de artigos do vestuário e acessórios independentecomércio varejista de artigos do vestuário e acessóriosNãoSim
4782201comerciante de calçados independentecomércio varejista de calçadosNãoSim
4782202comerciante de artigos de viagem independentecomércio varejista de artigos de viagemNãoSim
4783101comerciante de artigos de joalheria independentecomércio varejista de artigos de joalheriaNãoSim
4783102comerciante de artigos de relojoaria independentecomércio varejista de artigos de relojoariaNãoSim
4785701antiquário(a) independentecomércio varejista de antiguidadesNãoSim
4785799comerciante de artigos usados independentecomércio varejista de outros artigos usadosNãoSim
4789001comerciante de suvenires, bijuterias e artesanatos independentecomércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatosNãoSim
4789002comerciante de plantas, flores naturais, vasos e adubos independentecomércio varejista de plantas e flores naturaisNãoSim
4789003comerciante de objetos de arte independentecomércio varejista de objetos de arteNãoSim
4789004comerciante de artigos e alimentos para animais de estimação (pet shop) independente (não inclui a venda de medicamentos)comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimaçãoNãoSim
4789005comerciante de inseticidas e raticidas independentecomércio varejista de produtos saneantes domissanitáriosNãoSim
4789005comerciante de produtos para piscinas independentecomércio varejista de produtos saneantes domissanitáriosNãoSim
4789005comerciante de produtos de limpeza independentecomércio varejista de produtos saneantes domissanitáriosNãoSim
4789007comerciante de equipamentos para escritório independentecomércio varejista de equipamentos para escritórioNãoSim
4789008comerciante de artigos fotográficos e para filmagem independentecomércio varejista de artigos fotográficos e para filmagemNãoSim
4789099comerciante de artigos de bebê independentecomércio varejista de outros produtos não especificados anteriormenteNãoSim
4789099comerciante de artigos eróticos independentecomércio varejista de outros produtos não especificados anteriormenteNãoSim
4789099comerciante de artigos funerários independentecomércio varejista de outros produtos não especificados anteriormenteNãoSim
4789099comerciante de carvão e lenha independentecomércio varejista de outros produtos não especificados anteriormenteNãoSim
4789099comerciante de embalagens independentecomércio varejista de outros produtos não especificados anteriormenteNãoSim
4789099comerciante de flores, plantas e frutas artificiais independentecomércio varejista de outros produtos não especificados anteriormenteNãoSim
4789099comerciante de molduras e quadros independentecomércio varejista de outros produtos não especificados anteriormenteNãoSim
4789099comerciante de perucas independentecomércio varejista de outros produtos não especificados anteriormenteNãoSim
4789099comerciante de produtos para festas e natal independentecomércio varejista de outros produtos não especificados anteriormenteNãoSim
4789099comerciante de produtos religiosos independentecomércio varejista de outros produtos não especificados anteriormenteNãoSim
4789099comerciante de redes para dormir independentecomércio varejista de outros produtos não especificados anteriormenteNãoSim
4923001mototaxista independenteserviço de táxiSimNão
4923001taxista independenteserviço de táxiSimNão
4924800transportador(a) escolar independentetransporte escolarSimNão
4929901transportador(a) municipal de passageiros sob frete independentetransporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipalSimNão
4929902transportador(a) intermunicipal de passageiros sob frete em região metropolitana independentetransporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacionalNãoSim
4929903organizador(a) de excursões em veículo próprio, municipal independenteorganização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipalSimNão
4930201carroceiro – transporte de carga independentetransporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipalSimNão
4930201transportador(a) municipal de cargas não perigosas(carreto) independentetransporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipalSimNão
4930202caminhoneiro (a) de cargas não perigosas, intermunicipal e interestadual independentetransporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacionalNãoSim
4930204carroceiro – transporte de mudança independentetransporte rodoviário de mudançasSimSim
4930204transportador(a) de mudanças independentetransporte rodoviário de mudançasSimSim
5011401transportador(a) marítimo de carga independentetransporte marítimo de cabotagem – cargaNãoSim
5021101transportador(a) municipal hidroviário de cargas independentetransporte por navegação interior de carga, municipal, exceto travessiaSimNão
5091201transportador(a) municipal de travessia por navegação independentetransporte por navegação de travessia, municipalSimNão
5091202transportador(a) intermunicipal e interestadual de travessia por navegação fluvial independentetransporte por navegação de travessia, intermunicipal, interestadual e internacionalNãoSim
5099801transportador(a) aquaviário para passeios turísticos independentetransporte aquaviário para passeios turísticosSimNão
5099899barqueiro(a) independenteoutros transportes aquaviários não especificados anteriormenteSimSim
5211702guardador(a) de móveis independenteguarda-móveisSimNão
5212500carregador (veículos de transportes terrestres) independentecarga e descargaSimNão
5223100proprietário(a) de estacionamento de veículos independenteestacionamento de veículosSimNão
5229002guincheiro independente (reboque de veículos)serviços de reboque de veículosSimSim
5310502agente de correio franqueado e permissionário independenteatividades de franqueadas do correio nacionalSimSim
5320201entregador de malotes independenteserviços de malote não realizados pelo correio nacionalSimSim
5320202bikeboy (ciclista mensageiro) independenteserviços de entrega rápidaSimNão
5320202motoboy independenteserviços de entrega rápidaSimNão
5590601proprietário(a) de albergue não assistencial independentealbergues, exceto assistenciaisSimNão
5590602proprietário(a) de camping independentecampingsSimNão
5590603proprietário(a) de pensão independentepensões (alojamento)SimNão
5590699proprietário(a) de hospedaria independenteoutros alojamentos não especificados anteriormenteSimNão
5611201proprietário(a) de restaurante independenterestaurantes e similaresNãoSim
5611203proprietário(a) de casa de chá independentelanchonetes, casas de chá, de sucos e similaresNãoSim
5611203proprietário(a) de casa de sucos independentelanchonetes, casas de chá, de sucos e similaresNãoSim
5611203proprietário(a) de lanchonete independentelanchonetes, casas de chá, de sucos e similaresNãoSim
5611204proprietário(a) de bar e congêneres, sem entretenimento, independentebares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimentoNãoSim
5611205proprietário(a) de bar e congêneres, com entretenimento, independentebares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento
5612100churrasqueiro(a) ambulante independenteserviços ambulantes de alimentaçãoNãoSim
5612100pipoqueiro(a) independenteserviços ambulantes de alimentaçãoNãoSim
5612100quitandeiro(a) ambulante independenteserviços ambulantes de alimentaçãoNãoSim
5612100sorveteiro(a) ambulante independenteserviços ambulantes de alimentaçãoNãoSim
5612100vendedor(a) ambulante de produtos alimentícios independenteserviços ambulantes de alimentaçãoNãoSim
5620101fornecedor(a) de alimentos preparados para empresas independentefornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresasNãoSim
5620102churrasqueiro(a) em domicílio independenteserviços de alimentação para eventos e recepções – bufêSimSim
5620102pizzaiolo(a) em domicílio independenteserviços de alimentação para eventos e recepções – bufêSimSim
5620103proprietário(a) de cantinas independentecantinas – serviços de alimentação privativosNãoSim
5620104cozinheiro(a) que fornece refeições prontas e embaladas para consumo independentefornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliarNãoSim
5620104doceiro(a) independentefornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliarNãoSim
5620104marmiteiro(a) independentefornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliarNãoSim
5620104salgadeiro(a) independentefornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliarNãoSim
5811500editor(a) de livros independenteedição de livrosSimNão
5812301editor(a) de jornais diários independenteedição de jornais diáriosSimNão
5812302editor(a) de jornais não diários independenteedição de jornais não diáriosSimNão
5813100editor(a) de revistas independenteedição de revistasSimNão
5819100editor(a) de lista de dados e de outras informações independenteedição de cadastros, listas e de outros produtos gráficosSimNão
5912001dublador(a) independenteserviços de dublagemSimNão
5912099editor(a) de vídeo independenteatividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormenteSimNão
6190699instalador(a) de rede de computadores independenteoutras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormenteSimNão
6399200apurador(a), coletor(a) e fornecedor(a) de recortes de matérias publicadas em jornais e revistas independenteoutras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormenteSimNão
7319002panfleteiro(a) independentepromoção de vendasSimNão
7319002promotor(a) de vendas independentepromoção de vendasSimNão
7319099bike propagandista independenteoutras atividades de publicidade não especificadas anteriormenteSimNão
7319099proprietário(a) de carro de som para fins publicitários independenteoutras atividades de publicidade não especificadas anteriormenteSimNão
7420001fotógrafo(a) independenteatividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarinaSimNão
7420002fotógrafo(a) aéreo independenteatividades de produção de fotografias aéreas e submarinasSimNão
7420002fotógrafo(a) submarino independenteatividades de produção de fotografias aéreas e submarinasSimNão
7420003revelador(a) fotográfico independentelaboratórios fotográficosSimNão
7420004filmador(a) independentefilmagem de festas e eventosSimNão
7490102mergulhador(a) (escafandrista) independenteescafandria e mergulhoSimNão
7719599locador(a) de motocicleta, sem condutor, independentelocação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutorNãoNão
7721700locador(a) de bicicletas, independentealuguel de equipamentos recreativos e esportivosNãoNão
7721700locador(a) de equipamentos recreativos e esportivos independentealuguel de equipamentos recreativos e esportivosNãoNão
7721700locador(a) de material e equipamento esportivo, independentealuguel de equipamentos recreativos e esportivosNãoNão
7722500locador(a) de fitas de vídeo, dvds e similares independentealuguel de fitas de vídeo, dvds e similaresNãoNão
7722500locador(a) de vídeo games, independentealuguel de fitas de video, dvds e similaresNãoNão
7723300locador(a) de objetos do vestuário, jóias e acessórios independentealuguel de objetos do vestuário, jóias e acessóriosNãoNão
7729201locador(a) de aparelhos de jogos eletrônicos independentealuguel de aparelhos de jogos eletrônicosNãoNão
7729202locador(a) de móveis e utensílios, inclusive para festas independentealuguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicaisNãoNão
7729202locador(a) de instrumentos musicais independentealuguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicaisNãoNão
7729203locador(a) de material médico independentealuguel de material médicoNãoNão
7729299locador(a) de livros, revistas, plantas e flores independentealuguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormenteNãoNão
7731400locador(a) de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador independentealuguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operadorNãoNão
7732201locador(a) de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes independentealuguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimesNãoNão
7732202locador de andaimes independentealuguel de andaimesSimNão
7733100locador(a) de máquinas e equipamentos para escritório independentealuguel de máquinas e equipamentos para escritóriosNãoNão
7739002locador(a) de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador independentealuguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operadorNãoNão
7739003locador(a) de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes independentealuguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimesSimNão
7739099locador(a) de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador independentealuguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operadorNãoNão
7911200agente de viagens independenteagências de viagensSimNão
7912100guia de turismo independenteoperadores turísticosSimNão
7990200promotor(a) de turismo local independenteserviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormenteSimNão
8011102adestrador(a) de cães de guarda independenteserviços de adestramento de cães de guardaSimNão
8020002instalador(a) e reparador de cofres, trancas e travas de segurança independenteoutras atividades de serviços de segurançaSimNão
8129000piscineiro(a) independenteatividades de limpeza não especificadas anteriormenteSimNão
8130300jardineiro(a) independenteatividades paisagísticasSimNão
8219901fotocopiador(a) independentefotocópiasSimNão
8219999digitador(a) independentepreparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormenteSimNão
8230001promotor(a) de eventos independenteserviços de organização de feiras, congressos, exposições e festasSimNão
8230002proprietário(a) de casas de festas e eventos independentecasas de festas e eventosSimNão
8291100cobrador(a) de dívidas independenteatividades de cobranças e informações cadastraisSimNão
8292000envasador(a) e empacotador(a) independenteenvasamento e empacotamento sob contratoSimNão
8299703gravador(a) de carimbos independenteserviços de gravação de carimbos, exceto confecçãoSimNão
8299707proprietário(a) de sala de acesso à internet independentesalas de acesso à internetSimNão
8299799cartazista, pintor de faixas publicitárias e de letras independenteoutras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormenteSimNão
8592902instrutor(a) de artes cênicas independenteensino de artes cênicas, exceto dançaSimNão
8592903instrutor(a) de música independenteensino de músicaSimNão
8592999instrutor(a) de arte e cultura em geral independenteensino de arte e cultura não especificado anteriormenteSimNão
8593700instrutor(a) de idiomas independenteensino de idiomasSimNão
8599603instrutor(a) de informática independentetreinamento em informáticaSimNão
8599604instrutor(a) de cursos gerenciais independentetreinamento em desenvolvimento profissional e gerencialSimNão
8599605instrutor(a) de cursos preparatórios independentecursos preparatórios para concursosSimNão
8599699professor(a) particular independenteoutras atividades de ensino não especificadas anteriormenteSimNão
8712300cuidador(a) de idosos e enfermos independenteatividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a paciente no domicílioSimNão
9001901humorista e contador de histórias independenteprodução teatralSimNão
9001902cantor(a)/músico(a) independenteprodução musicalSimNão
9001906disc jockey (dj) ou video jockey (vj) independenteatividades de sonorização e de iluminaçãoSimNão
9001906técnico(a) de sonorização e de iluminação independenteatividades de sonorização e de iluminaçãoSimNão
9002702restaurador(a) de obras de arte independenterestauração de obras de arteSimNão
9329803proprietário(a) de salão de jogos de sinuca e bilhar independenteexploração de jogos de sinuca, bilhar e similaresSimNão
9329804proprietário(a) de fliperama independenteexploração de jogos eletrônicos recreativosSimNão
9329899animador(a) de festas independenteoutras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormenteSimNão
9329899mágico(a) independenteoutras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormenteSimNão
9511800técnico(a) de manutenção de computador independentereparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricosSimNão
9512600técnico(a) de manutenção de telefonia independentereparação e manutenção de equipamentos de comunicaçãoSimNão
9521500técnico(a) de manutenção de eletrodomésticos independentereparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e domésticoSimNão
9529101sapateiro(a)reparação de calçados, de bolsas e artigos de viagemSimNão
9529102chaveiro(a) independentechaveirosSimNão
9529103relojoeiro(a) independentereparação de relógiosSimNão
9529104reparador(a) de bicicleta independentereparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não motorizadosSimNão
9529105estofador(a) independentereparação de artigos do mobiliárioSimNão
9529105reparador (a) de artigos de tapeçaria independentereparação de artigos do mobiliárioSimNão
9529105reparador(a) de móveis independentereparação de artigos do mobiliárioSimNão
9529105reparador(a) de toldos e persianas independentereparação de artigos do mobiliárioSimNão
9529106ourives independentereparação de jóiasSimNão
9529199amolador(a) de artigos de cutelaria independentereparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormenteSimNão
9529199reparador(a) de artigos e acessórios do vestuário independentereparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormenteSimNão
9529199reparador(a) de brinquedos independentereparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormenteSimNão
9529199reparador(a) de equipamentos esportivos independentereparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormenteSimNão
9529199reparador(a) de guarda chuva e sombrinhas independentereparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormenteSimNão
9529199reparador(a) de instrumentos musicais independentereparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormenteSimNão
9529199reparador(a) de panelas (paneleiro) independentereparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormenteSimNão
9529199restaurador(a) de livros ndependentereparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormenteSimNão
9601701lavadeiro(a) de roupas independentelavanderiasSimNão
9601702tintureiro(a) independentetinturariasSimNão
9601703lavadeiro(a) de roupas profissionais independentetoalheirosSimNão
9602501barbeiro independentecabeleireiros, manicure e pedicureSimNão
9602501cabeleireiro(a) independentecabeleireiros, manicure e pedicureSimNão
9602501manicure/pedicure independentecabeleireiros, manicure e pedicureSimNão
9602502depilador(a) independenteatividades de estética e outros serviços de cuidados com a belezaSimNão
9602502esteticista independenteatividades de estética e outros serviços de cuidados com a belezaSimNão
9602502maquiador(a) independenteatividades de estética e outros serviços de cuidados com a belezaSimNão
9603304agente funerário independenteserviços de funeráriasSimNão
9609202agente matrimonial independenteagências matrimoniaisSimNão
9609206colocador(a) de piercing independenteserviços de tatuagem e colocação de piercingSimNão
9609206tatuador(a) independenteserviços de tatuagem e colocação de piercingSimNão
9609207adestrador(a) de animais independentealojamento de animais domésticosSimNão
9609207esteticista de animais domésticos independentealojamento de animais domésticosSimNão
9609207tosador(a) de animais domésticos independentealojamento de animais domésticosSimNão
9609208banhista de animais domésticos independentehigiene e embelezamento de animais domésticosSimNão
9609208cuidador(a) de animais (pet sitter) independentehigiene e embelezamento de animais domésticosSimNão
9609299astrólogo(a) independenteoutras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormenteSimNão
9609299carregador de malas independenteoutras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormenteSimNão
9609299engraxate independenteoutras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormenteSimNão
9609299lavador(a) de estofado e sofá independenteoutras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormenteSimNão
9609299locutor(a) de mensagens fonadas e ao vivo independenteoutras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormenteSimNão
9700500diarista independenteserviços domésticosSimNão

Alternativas para Prestadores de Serviço Sem Identificação do Cliente

Em alguns casos, prestadores de serviço podem enfrentar dificuldades na emissão de NFS-e quando o cliente se recusa a fornecer dados. Diferente do varejo, onde é possível emitir cupons fiscais sem identificação do comprador, os prestadores de serviço têm algumas alternativas dentro da legalidade:

  • NFS-e com Cliente Genérico: Alguns municípios permitem que a NFS-e seja emitida para “Consumidor Final”, sem exigência de CPF ou CNPJ.
  • RPS (Recibo Provisório de Serviços): Pode ser utilizado temporariamente e convertido posteriormente em NFS-e com dados genéricos, conforme regras municipais.
  • Contrato de Prestação de Serviços: Caso a nota não seja emitida, um contrato assinado pode servir como respaldo jurídico e fiscal.
  • Declaração de Receita Bruta para MEI: Algumas prefeituras permitem que MEIs apresentem uma declaração mensal sem detalhamento de clientes.
  • Nota Fiscal Avulsa (NFA-e): Em algumas cidades e estados, pode ser uma alternativa para formalizar a receita sem precisar de dados específicos do cliente.

É importante verificar as regras da prefeitura local e evitar riscos tributários operando sempre dentro da legalidade. Caso haja dúvidas, recomenda-se buscar assessoria contábil especializada.

Guia Completo sobre Documentos Fiscais: CT-e, MDF-e, NF-e e NFS-e

A correta emissão de documentos fiscais é essencial para a legalidade das operações comerciais e para a transparência tributária das empresas. Para garantir que nossos clientes e parceiros compreendam quais documentos são válidos e reconhecidos pelas autoridades fiscais, elaboramos este guia explicativo sobre os principais documentos fiscais utilizados nas transações comerciais e de transporte de mercadorias e serviços.

1. Conheça os Principais Documentos Fiscais

CT-e – Conhecimento de Transporte Eletrônico

O CT-e é um documento digital que registra a prestação de serviço de transporte de cargas. Sua principal função é substituir documentos físicos, como o Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (CTR-C) e outros documentos equivalentes. O CT-e facilita a fiscalização e o controle tributário, além de agilizar os processos logísticos. Ele é obrigatório para transportadoras e deve ser emitido antes do início da viagem.

MDF-e – Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais

O MDF-e é utilizado para consolidar informações de cargas transportadas, agregando múltiplos CT-es ou NF-es em um único documento. Ele é obrigatório em operações de transporte interestadual e tem como objetivo otimizar a fiscalização e garantir a segurança das informações logísticas. Além disso, facilita a rastreabilidade das mercadorias e reduz a burocracia no transporte.

NF-e – Nota Fiscal Eletrônica

A NF-e é um documento fiscal eletrônico que substitui as tradicionais notas fiscais em papel, sendo utilizada para registrar operações de compra e venda de mercadorias. Esse documento é essencial para empresas que comercializam bens e produtos, garantindo a correta arrecadação dos impostos e proporcionando maior transparência nas transações comerciais. Além disso, a NF-e permite a integração com sistemas de gestão empresarial, facilitando o controle de estoque e a contabilidade.

NFS-e – Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

A NFS-e é voltada para a prestação de serviços e tem a mesma função da NF-e, porém, é aplicada exclusivamente a serviços prestados por empresas e profissionais autônomos. Cada município pode ter regras específicas para a emissão desse documento, e sua obrigatoriedade depende da legislação local. A emissão da NFS-e assegura o correto recolhimento do ISS (Imposto Sobre Serviços) e evita problemas fiscais para prestadores de serviço.

2. Importância da Emissão Correta dos Documentos

A emissão correta dos documentos fiscais evita problemas com o Fisco e assegura que todas as operações sejam reconhecidas legalmente. Além disso, a ausência ou emissão inadequada pode resultar em penalidades severas, como multas e impedimentos fiscais. A utilização dos documentos fiscais adequados também contribui para a transparência nas transações comerciais e melhora o relacionamento com fornecedores e clientes.

3. Documentos Não Reconhecidos e Inválidos

É importante ressaltar que qualquer outro documento que não seja um dos mencionados acima não possui validade fiscal e não será aceito para fins de prestação de contas ou comprovação de operações comerciais. Emitir ou aceitar documentos não reconhecidos pode acarretar riscos fiscais e jurídicos para sua empresa. Além disso, a emissão de documentos falsos ou inadequados pode resultar em autuações e penalidades severas por parte dos órgãos fiscalizadores.

4. Conclusão

Nossa empresa se compromete a operar estritamente dentro da legalidade, emitindo apenas documentos fiscais reconhecidos e válidos. Se tiver dúvidas sobre a necessidade de emissão de qualquer um desses documentos para suas operações, entre em contato conosco. Estamos à disposição para garantir que suas transações estejam sempre em conformidade com a legislação vigente.

Além disso, oferecemos consultoria especializada para auxiliar sua empresa na correta emissão e gestão de documentos fiscais, garantindo conformidade e segurança em todas as operações.

Fique atento e evite transtornos: utilize apenas documentos fiscais eletrônicos válidos!

A Importância da Declaração Anual do MEI e as Informações Essenciais para o Contador

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria empresarial que facilita a formalização de pequenos negócios, oferecendo benefícios como carga tributária reduzida e acesso à previdência social. No entanto, uma das obrigações fundamentais para manter a regularidade do MEI é a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI).

A falta de conhecimento sobre essa declaração pode gerar multas, bloqueios e até a exclusão do regime do MEI, impedindo o empreendedor de continuar suas atividades de forma legalizada. Neste artigo, abordaremos a importância dessa declaração e quais informações o contador precisa para realizá-la corretamente.

1. O Que é a Declaração Anual do MEI?

A DASN-SIMEI é um relatório enviado anualmente à Receita Federal que informa o faturamento bruto do MEI no ano anterior. Seu principal objetivo é garantir que o empreendedor está operando dentro dos limites estabelecidos para a categoria e mantendo suas obrigações fiscais em dia.

1.1. Prazo de Entrega

A declaração deve ser entregue até o dia 31 de maio de cada ano, informando os valores referentes ao ano-calendário anterior. O não cumprimento do prazo pode gerar multa mínima de R$ 50,00 ou de 2% ao mês sobre o faturamento declarado.

2. Informações Essenciais para o Contador

Para garantir que a declaração seja feita corretamente, o MEI deve fornecer ao contador uma série de informações fundamentais. Veja as principais:

2.1. Faturamento Bruto Anual

  • Valor total das receitas obtidas ao longo do ano, incluindo vendas de produtos e prestação de serviços.
  • Esse valor não pode ultrapassar o limite estabelecido pelo MEI, atualmente fixado em R$ 81.000,00 anuais.

2.2. Valor do Lucro do Período

  • Diferenciação entre faturamento bruto e lucro líquido.
  • O contador analisará esses dados para fins contábeis e para a organização financeira do negócio.

2.3. Quantidade de Funcionários

  • O MEI pode ter, no máximo, um funcionário registrado.
  • Informar se houve contratação ao longo do período e se os pagamentos foram realizados corretamente.

2.4. Projeção de Crescimento

  • O MEI pretende ultrapassar o limite de faturamento no próximo ano?
  • Caso o faturamento exceda R$ 81.000,00, será necessário migrar para outra categoria empresarial (ME – Microempresa).

2.5. Movimentações Financeiras Entre CPF e CNPJ

  • Quanto dinheiro o empreendedor retirou da empresa para uso pessoal?
  • Quanto ele investiu na empresa usando seus recursos pessoais?
  • Essas informações ajudam a entender a saúde financeira do negócio e auxiliam no planejamento tributário.

2.6. Pagamento do DAS Mensal

  • O MEI deve pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) mensalmente.
  • Informar se todos os pagamentos foram feitos corretamente ou se há pendências.

2.7. Emissão de Notas Fiscais

  • O MEI precisa informar se emitiu notas fiscais e se há registros que precisam ser incluídos na contabilidade.
  • Algumas atividades exigem a emissão obrigatória de notas fiscais para clientes PJ.

2.8. Contas Bancárias Empresariais

  • O MEI deve ter uma conta bancária separada para facilitar a gestão financeira.
  • O contador pode auxiliar na organização das movimentações financeiras.

2.9. Registros de Despesas Operacionais

  • Custos fixos e variáveis, como aluguel, internet, água, energia e insumos.
  • Esses registros auxiliam no cálculo do lucro e na projeção de crescimento da empresa.

3. Benefícios de Manter a Declaração em Dia

Manter a Declaração Anual do MEI em dia traz diversas vantagens, tais como:

  • Evitar Multas e Penalidades: Atrasos ou omissões podem gerar multas e até mesmo impedir a obtenção de créditos e benefícios fiscais.
  • Facilidade no Acesso a Crédito: Bancos e instituições financeiras exigem regularidade fiscal para conceder empréstimos e financiamentos.
  • Planejamento Tributário: Com dados organizados, o contador pode ajudar no planejamento financeiro e orientar sobre a melhor forma de crescimento.
  • Manutenção da Aposentadoria e Benefícios Previdenciários: O pagamento correto do DAS garante direitos como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.

4. Conclusão

A Declaração Anual do MEI não deve ser vista apenas como uma obrigação burocrática, mas como uma ferramenta essencial para a organização e crescimento do negócio. Fornecer informações precisas ao contador garante a conformidade fiscal, evita complicações legais e possibilita um planejamento financeiro mais eficiente.

Se você é MEI, não deixe para a última hora! Reúna as informações mencionadas neste artigo e procure seu contador para garantir que sua declaração seja entregue corretamente e dentro do prazo.

A Importância da Contabilidade para Organizações do Terceiro Setor

As organizações do Terceiro Setor, como igrejas, associações e fundações, desempenham um papel essencial na sociedade, promovendo ações sociais, culturais e assistenciais. No entanto, muitas dessas instituições desconhecem a necessidade de uma contabilidade bem estruturada. Embora sejam isentas de impostos, elas precisam cumprir obrigações contábeis e fiscais rigorosas para manter sua regularidade jurídica e garantir transparência na gestão dos recursos.

1. O Que é o Terceiro Setor?

O Terceiro Setor compreende instituições sem fins lucrativos que atuam em prol da sociedade, diferenciando-se do Primeiro Setor (Governo) e do Segundo Setor (Empresas privadas com fins lucrativos). Entre os principais tipos de entidades do Terceiro Setor, destacam-se:

  • Igrejas e entidades religiosas;
  • Associações comunitárias e beneficentes;
  • Fundações filantrópicas;
  • Organizações Não Governamentais (ONGs).

2. A Necessidade de Contabilidade para o Terceiro Setor

Embora não tenham fins lucrativos e sejam isentas de alguns impostos, as organizações do Terceiro Setor devem seguir normas contábeis específicas. A contabilidade dessas entidades é fundamental para:

  • Garantir a transparência: Demonstrar de forma clara a origem e o destino dos recursos, o que aumenta a credibilidade da instituição.
  • Atender exigências legais: Cumprir a legislação vigente para evitar penalidades e a perda de benefícios fiscais.
  • Captar recursos: Muitos editais de financiamento e doações exigem demonstrações contábeis para liberação de verbas.
  • Evitar riscos jurídicos: O não cumprimento das obrigações contábeis pode gerar problemas fiscais e até a perda da isenção tributária.

3. Principais Obrigações Contábeis

As organizações do Terceiro Setor devem cumprir diversas obrigações contábeis e fiscais, tais como:

3.1. Escrituração Contábil

  • Manter registros contábeis organizados, com lançamentos de receitas e despesas.
  • Elaborar balancetes e demonstrações financeiras periódicas.
  • Cumprir as normas do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) aplicáveis ao Terceiro Setor.

3.2. Relatórios Financeiros

  • Demonstração do Resultado do Exercício (DRE);
  • Balanço Patrimonial;
  • Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC);
  • Relatórios de prestação de contas aos doadores e órgãos reguladores.

3.3. Declarações Fiscais e Obrigações Trabalhistas

  • Entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) ao SPED, quando aplicável.
  • Emissão de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), se necessário.
  • Cumprimento das obrigações trabalhistas caso possuam funcionários, incluindo envio do eSocial.

4. Benefícios de um Contador Especializado

Contar com um profissional contábil especializado no Terceiro Setor oferece vantagens como:

  • Correção na prestação de contas: Redução de riscos de erros fiscais e contábeis.
  • Planejamento financeiro eficiente: Melhor controle dos recursos disponíveis para ações sociais.
  • Regularidade da instituição: Evita sanções e garante o direito às isenções tributárias.
  • Assessoria em captação de recursos: Auxílio na participação em editais e na obtenção de doações formais.

5. Conclusão

A contabilidade para o Terceiro Setor não deve ser vista apenas como uma obrigação burocrática, mas sim como um pilar fundamental para a sustentabilidade e crescimento da organização. Igrejas, associações e ONGs que adotam uma gestão contábil eficiente aumentam sua credibilidade, evitam problemas jurídicos e garantem uma administração financeira responsável.

Se sua organização ainda não possui um contador especializado, é hora de considerar essa necessidade para manter a conformidade legal e fortalecer seu impacto social.

Vantagens e Benefícios do Aplicativo gov.br Nível Ouro

O aplicativo gov.br é uma ferramenta essencial para quem deseja acessar diversos serviços públicos digitais com praticidade e segurança. Ao elevar sua conta ao nível Ouro, o usuário tem acesso a um conjunto ampliado de funcionalidades que garantem maior confiabilidade e segurança na autenticação de dados e transações eletrônicas.

1. O que é o Nível Ouro no gov.br?

O gov.br classifica as contas dos usuários em três níveis de segurança: Bronze, Prata e Ouro. O nível Ouro é o mais alto e oferece o máximo de segurança e confiabilidade, sendo recomendado para transações e serviços mais sensíveis.

Como atingir o nível Ouro?

Para obter uma conta gov.br nível Ouro, o usuário pode utilizar um dos seguintes métodos de validação:

  • Validação facial pelo aplicativo gov.br comparando com a base de dados da Justiça Eleitoral;
  • Uso de Certificado Digital ICP-Brasil;
  • Validação via internet banking de bancos credenciados.

2. Benefícios do Nível Ouro

2.1. Acesso a Serviços Exclusivos

  • Possibilidade de assinar digitalmente documentos com maior validade jurídica.
  • Acesso simplificado a plataformas como e-CAC (Receita Federal), Meu INSS, e outros serviços de governo.
  • Solicitação de passaporte e serviços consulares online.

2.2. Maior Segurança em Transações

  • Autenticação forte que reduz riscos de fraudes.
  • Proteção extra contra tentativas de roubo de identidade e acessos indevidos.
  • Permissão para acessar sistemas que exigem alto nível de confiabilidade.

2.3. Facilidade no Dia a Dia

  • Login unificado para diversos serviços do governo.
  • Redução da necessidade de deslocamento para acessar determinados serviços públicos.
  • Eliminação da necessidade de documentos físicos para algumas transações.

3. Comparação Entre os Níveis de Conta gov.br

RecursoBronzePrataOuro
Acesso a serviços básicosSimSimSim
Acesso a serviços sigilososNãoSimSim
Assinatura EletrônicaNãoSimSim
Acesso via Certificado DigitalNãoNãoSim
Segurança MáximaNãoMédiaAlta

4. Conclusão

Elevar sua conta gov.br ao nível Ouro proporciona não apenas acesso a serviços exclusivos, mas também garante maior segurança e praticidade no dia a dia. Para quem precisa utilizar frequentemente plataformas governamentais, assinar documentos digitalmente ou realizar transações de alta confiabilidade, essa é uma excelente escolha.

Se você ainda não atualizou seu nível de conta, aproveite os métodos de validação disponíveis e tenha uma experiência mais segura e completa com os serviços digitais do governo.

Diferença entre Assinatura Eletrônica, Assinatura Digital e Assinatura com Certificado Digital

A assinatura de documentos de forma eletrônica tem se tornado cada vez mais comum, proporcionando maior agilidade e segurança para diversos processos. No entanto, é importante entender as diferenças entre os tipos de assinatura disponíveis: Assinatura Eletrônica, Assinatura Digital e Assinatura com Certificado Digital.

1. Assinatura Eletrônica

A Assinatura Eletrônica é um termo abrangente que se refere a qualquer forma de aceitação digital de um documento. Ela pode ser utilizada em diversos contextos e possui validade jurídica, desde que cumpra os requisitos da legislação vigente.

Características:

  • Pode ser feita por meio de plataformas eletrônicas, como gov.br.
  • Não exige necessariamente um certificado digital.
  • Pode incluir formas de autenticação como senhas, tokens ou biometria.
  • Aceitação pode variar dependendo da exigência da instituição ou órgão responsável.

2. Assinatura Digital

A Assinatura Digital é um tipo específico de Assinatura Eletrônica que utiliza criptografia para garantir a autenticidade e integridade do documento. Esse tipo de assinatura confere maior segurança e é amplamente aceito no meio jurídico e empresarial.

Características:

  • Utiliza um par de chaves criptográficas (pública e privada) para validar a identidade do assinante.
  • Garante integridade do documento, impossibilitando sua alteração após a assinatura.
  • Possui validade jurídica elevada, sendo amplamente aceita em processos judiciais e administrativos.
  • Pode ser feita por meio de um certificado digital emitido por uma autoridade certificadora.

3. Assinatura com Certificado Digital

A Assinatura com Certificado Digital é um tipo de Assinatura Digital que utiliza um certificado digital ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), garantindo maior nível de confiabilidade.

Características:

  • Requer um certificado digital emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) reconhecida.
  • Possui o mais alto nível de segurança e validade jurídica.
  • Usado para assinar contratos, processos judiciais, documentos contábeis e fiscais.
  • Exigido em diversas transações bancárias e registros em cartórios.

Principais Diferenças

CaracterísticaAssinatura EletrônicaAssinatura DigitalAssinatura com Certificado Digital
Necessidade de CertificadoNãoSimSim, emitido por AC oficial
SegurançaModeradaAltaMuito Alta
Validade JurídicaVariaElevadaMáxima
Uso ComumContratos simples, cadastrosDocumentos empresariais e jurídicosProcessos fiscais, bancários e cartoriais

Conclusão

A escolha entre os tipos de assinatura depende do nível de segurança e validade jurídica necessários. Para transações cotidianas e menos formais, a Assinatura Eletrônica pode ser suficiente. Já para contratos mais sensíveis e documentos oficiais, a Assinatura Digital e a Assinatura com Certificado Digital são mais adequadas, garantindo maior autenticidade e proteção contra fraudes.

Como Fazer Assinatura Eletrônica Gratuita no gov.br

A Assinatura Eletrônica gov.br é um serviço oferecido pelo Governo Federal que permite assinar digitalmente documentos com validade jurídica, sem necessidade de certificados pagos. Essa funcionalidade é útil para contratos, declarações e outros documentos formais.

Requisitos para Utilizar a Assinatura Eletrônica gov.br

Antes de iniciar o processo, verifique se você atende aos requisitos necessários:

  • Ter uma conta gov.br com nível de segurança “Prata” ou “Ouro”.
  • Acesso à internet e a um navegador atualizado.

Caso sua conta ainda seja de nível “Bronze”, é necessário elevá-la para “Prata” ou “Ouro” por meio de validação bancária, biometria facial pelo aplicativo gov.br ou acesso por certificado digital.

Passo a Passo para Fazer a Assinatura Eletrônica

  1. Acesse o Portal gov.br
  2. Navegue até a Opção de Assinatura Eletrônica
    • No menu principal, clique em “Serviços” e procure por “Assinatura Eletrônica”.
    • Alternativamente, acesse diretamente pelo link: https://assinatura.gov.br.
  3. Carregue o Documento
    • Clique em “Novo Documento” e selecione o arquivo que deseja assinar.
    • O documento precisa estar no formato PDF.
  4. Escolha o Tipo de Assinatura
    • Assinatura eletrônica simples (menos segurança, mas ainda válida).
    • Assinatura eletrônica avançada (requer conta gov.br nível Prata ou Ouro, garantindo maior segurança).
  5. Realize a Assinatura
    • Clique em “Assinar” e autentique-se novamente caso seja solicitado.
    • Confirme a assinatura e aguarde a geração do documento assinado.
  6. Baixe o Documento Assinado
    • Após a finalização, faça o download do documento assinado digitalmente.
    • Ele poderá ser verificado por qualquer pessoa por meio do mesmo portal gov.br.

Vantagens da Assinatura Eletrônica gov.br

  • Gratuita: Não há custos para assinar documentos.
  • Segura: Utiliza os padrões de segurança do Governo Federal.
  • Jurídica: Possui validade legal em todo o território nacional.
  • Prática: Pode ser feita de qualquer lugar, sem necessidade de impressão.

Ao seguir este guia, você poderá assinar seus documentos digitalmente de forma simples e eficaz. Se precisar de mais informações, consulte o portal gov.br ou entre em contato com o suporte do serviço.

Locais em que a Assinatura Eletrônica gov.br é Necessária e sua Aceitação

A assinatura eletrônica é amplamente utilizada em diversas áreas. Veja alguns dos principais locais onde pode ser exigida e se a versão do gov.br é aceita:

  • Órgãos Públicos:
    • Aceita para processos administrativos, como INSS, Receita Federal e Justiça Federal.
  • Empresas Privadas:
    • Algumas empresas aceitam, especialmente em contratos e declarações simples. No entanto, contratos mais complexos podem exigir certificação digital ICP-Brasil.
  • Bancos e Instituições Financeiras:
    • Em geral, não aceitam a assinatura gov.br para contratos financeiros. Preferem certificados digitais ICP-Brasil.
  • Cartórios:
    • A aceitação varia. Alguns cartórios podem exigir um certificado digital ICP-Brasil.
  • Universidades e Instituições de Ensino:
    • Aceita para assinatura de documentos acadêmicos em muitas universidades públicas e privadas.
  • Processos Judiciais:
    • Em alguns tribunais, pode ser aceita, mas o PJ-e (Processo Judicial Eletrônico) geralmente exige certificação ICP-Brasil.
  • Pericia:
    • Não tem sido muito aceita, pode depender muito do tipo de situação ou do responsável pela aceitação do documento

Links uteis:

Certificado Digital: Entenda os Tipos e Como Escolher o Melhor para Você

O certificado digital é uma ferramenta essencial no mundo digital, proporcionando segurança e autenticidade em transações eletrônicas. Ele funciona como uma “identidade digital”, permitindo que pessoas físicas e jurídicas assinem documentos, acessem sistemas governamentais e realizem operações com validade jurídica. Neste artigo, exploraremos os principais tipos de certificado digital, e-CPF e e-CNPJ, bem como os modelos A1 e A3, para ajudar você a escolher o mais adequado às suas necessidades.


Tipos de Certificado Digital: e-CPF e e-CNPJ

  • e-CPF: O certificado digital e-CPF é voltado para pessoas físicas. Ele permite que o usuário assine documentos eletronicamente, acesse plataformas como e-CAC da Receita Federal, realize declarações de imposto de renda e participe de transações online com validade jurídica. É uma excelente opção para profissionais autônomos, advogados e outros que necessitam de assinatura digital em suas atividades.
  • e-CNPJ: O e-CNPJ é destinado a empresas, funcionando como o “CNPJ digital”. Ele é essencial para quem precisa acessar sistemas fiscais, emitir notas eletrônicas (NF-e), enviar declarações contábeis ou realizar operações no ambiente eletrônico com segurança e validade legal. É utilizado principalmente por contadores, gestores financeiros e empresários em geral.

Modelos de Certificado Digital: A1 e A3

  • Modelo A1: O certificado digital A1 é emitido em formato digital e armazenado diretamente no computador ou em um servidor. Ele possui validade de 1 ano e é amplamente utilizado devido à sua praticidade, permitindo acesso rápido sem a necessidade de dispositivos físicos adicionais.
    • Vantagens: Praticidade, custo mais acessível e facilidade de integração com sistemas automatizados para emissão de notas fiscais.
    • Desvantagens: Maior vulnerabilidade, pois a segurança depende do dispositivo onde o certificado está armazenado. Caso o computador seja comprometido, o certificado pode ser acessado indevidamente.
  • Modelo A3: O certificado digital A3 é armazenado em dispositivos físicos, como um token USB ou um cartão inteligente. Ele possui validade de 1 a 3 anos e é mais seguro devido ao armazenamento offline.
    • Vantagens: Alto nível de segurança, pois o dispositivo físico é necessário para acessá-lo. Ideal para quem prioriza proteção de dados sensíveis.
    • Desvantagens: Custos iniciais mais altos e menos prático devido à necessidade de um dispositivo externo para uso.

Como Escolher o Certificado Digital Ideal?

A escolha entre e-CPF e e-CNPJ depende da natureza de suas atividades. Se você é um profissional liberal ou pessoa física que precisa acessar plataformas governamentais ou assinar documentos eletronicamente, o e-CPF é suficiente. Já o e-CNPJ é indispensável para empresas que realizam transações fiscais e contábeis.

Entre os modelos A1 e A3, a decisão deve considerar o nível de segurança desejado e a prática de uso. O A1 é recomendado para quem busca agilidade e integração com sistemas, enquanto o A3 é ideal para aqueles que priorizam segurança e controle.

Lembre-se de adquirir o certificado digital em uma autoridade certificadora credenciada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), garantindo sua validade e segurança.

Tudo Sobre o CIN: O Novo RG Baseado no CPF

A inovação tecnológica tem transformado muitos aspectos do nosso cotidiano, e a identificação civil não ficou de fora. O CIN (Carteira de Identidade Nacional) é a nova versão do RG, que agora será integrada ao CPF. Essa mudança busca simplificar a vida do cidadão, centralizando informações em um único documento, válido em todo o território nacional.

Neste artigo, vamos explorar o que é o CIN, como ele funciona, seus benefícios e como obtê-lo.


O Que É o CIN?

O CIN é a nova carteira de identidade brasileira que unifica os dados do Registro Geral (RG) ao Cadastro de Pessoa Física (CPF). A ideia é padronizar o documento de identificação em todo o país, reduzindo a duplicidade de informações e promovendo maior segurança.

Antes, um cidadão poderia ter diferentes números de RG em estados distintos. Com o CIN, o CPF se torna o identificador único, garantindo maior praticidade e eficiência na gestão de informações.


Principais Características do CIN

  1. Unificação com o CPF
    O CIN elimina a necessidade de múltiplos números de RG. O CPF será a base de identificação nacional.
  2. Validade Nacional
    Diferente do modelo antigo, o CIN será aceito em todo o Brasil sem a necessidade de atualizações estaduais.
  3. Integração Digital
    O CIN conta com um QR Code que pode ser escaneado para validar a autenticidade do documento, reduzindo fraudes e falsificações.
  4. Dados Biométricos
    Inclui biometria digital e facial, promovendo maior segurança e praticidade para identificação.

Benefícios do CIN

  1. Simplificação de Documentos
    Com a integração ao CPF, os cidadãos terão menos números e documentos para gerenciar, o que facilita processos administrativos.
  2. Redução de Fraudes
    O QR Code e a biometria dificultam a falsificação, tornando o documento mais seguro.
  3. Facilidade em Serviços Públicos e Privados
    A unificação permite que os dados sejam mais facilmente acessados e validados por órgãos governamentais e empresas.
  4. Padronização Nacional
    Evita divergências entre estados e simplifica a vida de quem precisa usar o documento em diferentes regiões do Brasil.

Como Solicitar o CIN?

  1. Verifique a Disponibilidade
    O CIN está sendo implementado de forma gradual pelos estados. Consulte o site do governo ou da Secretaria de Segurança Pública do seu estado para saber se já está disponível.
  2. Documentos Necessários
    Para emitir o CIN, você precisará apresentar:
    • CPF regularizado
    • Certidão de nascimento ou casamento
    • Foto atualizada
    • Comprovante de residência (em alguns estados)
  3. Faça o Agendamento
    Em muitos estados, é necessário agendar um horário para atendimento nos postos de identificação civil.
  4. Taxa de Emissão
    A primeira via do CIN é gratuita. No entanto, taxas podem ser aplicadas para segundas vias.

Cuidados Importantes

  • Regularize seu CPF: O CPF é a base do CIN. Qualquer irregularidade, como pendências fiscais, pode atrasar a emissão do documento.
  • Atualize Seus Dados: Certifique-se de que suas informações estão atualizadas no sistema federal para evitar problemas no momento da solicitação.
  • Validade do CIN: O CIN tem validade de até 10 anos para pessoas com até 60 anos. Para maiores de 60, a validade é indeterminada.

Conclusão

O CIN representa um grande avanço na modernização da identificação civil no Brasil. Com ele, os cidadãos terão mais praticidade, segurança e eficiência ao lidar com processos que exigem documentos de identificação.

Se você ainda não solicitou o seu CIN, aproveite para organizar seus documentos e garantir essa novidade que promete facilitar sua vida.

Para mais informações sobre o CIN e outros temas relacionados, acesse o site da Coelho SE: www.coelhose.com.

Gostou do conteúdo?
Assista ao nosso vídeo sobre o CIN no canal da Coelho SE e fique por dentro de todas as novidades sobre documentos e gestão!

Por Que Todo MEI Precisa de um Contador? Evite Erros e Trabalhe com Segurança

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma das categorias empresariais mais populares no Brasil, oferecendo simplicidade no registro e benefícios fiscais atraentes. No entanto, mesmo com a ausência de obrigatoriedade de contratar um contador, a gestão de um negócio como MEI envolve uma série de obrigações legais que, se não cumpridas corretamente, podem levar a multas, desenquadramento e até o bloqueio do CNPJ.

Ter um contador não é apenas uma formalidade; é um investimento estratégico que garante a saúde financeira e legal do negócio.


Obrigações do MEI que Exigem Atenção Contábil

  1. DET – Domicílio Eletrônico Trabalhista
    • Obrigatório para todas as empresas, com ou sem funcionários.
    • Cadastro gratuito e manual, mas é preciso estar atento às notificações que podem impactar a regularidade do negócio.
  2. DJE – Domicílio Judicial Eletrônico
    • Também obrigatório para todas as empresas.
    • Assim como o DET, erros no cadastro ou descuido com notificações podem trazer complicações legais.
  3. Notas Fiscais
    • O MEI deve emitir notas com o código CRT adequado (NF-e ou CF-e).
    • Todas as notas fiscais de entrada e saída precisam ser arquivadas por 5 anos.
    • Isenção de emissão de nota fiscal vale apenas para vendas a pessoas físicas; para pessoas jurídicas, a emissão é obrigatória.
    • Caso compre e venda produtos entre estados, é necessário pagar o ICMS de fronteira.
  4. e-Social
    • Funcionários devem estar registrados de acordo com as normas do e-Social.
    • O envio correto das informações é essencial para evitar multas e problemas trabalhistas.
  5. Pagamento do DAS Mensal
    • O recolhimento mensal equivale a 5% do salário-mínimo.
    • Deve ser pago até o dia 20 de cada mês, e atrasos podem levar ao acúmulo de dívidas e até ao desenquadramento do MEI.
  6. Relatório Mensal de Receitas Brutas
    • Deve ser preenchido até o dia 20 de cada mês e arquivado por 5 anos.
    • Esse relatório é essencial para manter a organização financeira e evitar irregularidades.
  7. Declaração Anual de Faturamento
    • Obrigatória até 31 de maio de cada ano.
    • A não entrega pode bloquear o CNPJ e gerar multas.
    • Além disso, o faturamento anual deve ser monitorado para não ultrapassar o limite proporcional, que é de R$ 81 mil para 12 meses de atividade.

Por Que Contratar um Contador Mesmo Sem Obrigação?

Embora o MEI tenha um modelo simplificado, a constante atualização das leis e regulamentações pode tornar difícil para o empreendedor acompanhar tudo sozinho. Um contador é um parceiro estratégico que oferece:

  • Orientação Atualizada: As regras tributárias e trabalhistas mudam frequentemente. Um contador garante que sua empresa esteja sempre em conformidade.
  • Prevenção de Multas e Bloqueios: Ao identificar erros e corrigir práticas inadequadas, o contador evita problemas que podem afetar a operação do negócio.
  • Gestão Financeira Eficiente: Com relatórios detalhados e planejamento tributário, o contador ajuda o MEI a maximizar lucros e evitar desperdícios.

Como a Coelho SE Pode Ajudar?

Na Coelho Soluções Empresariais, entendemos os desafios enfrentados pelos MEIs e oferecemos serviços especializados para garantir que sua empresa esteja sempre em dia. Desde o acompanhamento do DAS até o suporte para emissão de notas fiscais e envio de declarações, nossa equipe está pronta para ajudar você a crescer com segurança e tranquilidade.

Acesse nosso site www.coelhose.com e conheça nossos serviços.


Conclusão
Ser MEI é um caminho acessível e vantajoso para empreender, mas isso não significa que você deva navegar sozinho pelas obrigações legais e fiscais. Contar com um contador é mais do que uma questão de segurança: é uma decisão inteligente que protege seu negócio e permite que você foque no que realmente importa – o crescimento da sua empresa.


Gostou do conteúdo?
Assista ao nosso vídeo sobre o tema no canal da Coelho SE e fique por dentro de tudo o que você precisa saber para gerenciar seu MEI com eficiência e segurança!

MEI regras e obrigações

  1. DET – Domicílio Eletrônico Trabalhista
    1. Obrigatório a todas as empresas tendo funcionários ou não
    1. O cadastro é gratuito e manual
  2. DJE – Domicílio Judicial Eletrônico
    1. Obrigatório a todas as empresas tendo funcionários ou não
    1. O cadastro é gratuito e manual
  3. Notas Fiscais
    1. Emitir notas com o código CRT identificando que são MEIs (NF-e | CF-e)
    1. Arquivar por 5 anos todas as notas de entra e saída
    1. É isento de emitir nota fiscal apenas para pessoa física, jurídica necessariamente é obrigatório a emitir
    1. Pagamento de ICMS de fronteira caso faça compras e vendas do tipo
  4. e-Social
    1. Funcionário estar devidamente registrado
    1. Enviar o e-Social
  5. Pagamento Do DAS Mensal
    1. 5% do salário-mínimo do MEI
    1. todo dia 20 de cada MEI
    1. se houver acúmulo de parcelas em atraso pode haver o desenquadramento
  6. Relatório Mensal De Receitas Brutas Do MEI
    1. Preenchido até dia 20 de cada mês
    1. Deve ser guardada durante 5 anos
  7. Declaração Anual De Faturamento
    1. Obrigatória a entrega até dia 31/05 de todo ano
    1. Se não entregar, CNPJ pode ser bloqueado
    1. Atentar ao limite para não desenquadrar
    1. Limite proporcional aos meses de CNPJ aberto, limite para 12 meses de CNPJ aberto é de 81 mil reais por ano de faturamento
  8. Termo de recisão do simples nacional
    1. Se atentar se recebeu ou não

Benefícios e recursos de acesso ao MEI

  1. Programa Acredita
    1. Desenrola pequenos negócios
    1. Procred 360
  2. Cartão MEI pelo banco do Brasil
    1. Linha de credito
    1. Anuidade zero
    1. Apenas MEIs que estão ativos
  3. Exclusão do Simples nacional de MEIs devedores
  4. Criação do “Nano empreendedores”
  5.  

O USO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, ALIADA ACONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS

O USO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, ALIADA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS: TÉCNICAS DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO ON-LINE E CURRÍCULOS EM PLATAFORMAS DIGITAIS
THE USE OF INFORMATION TECHNOLOGY, ALLIED TO SERVICE CONTRACTING: ONLINE RECRUITMENT AND SELECTION TECHNIQUES AND RESUMES ON DIGITAL PLATFORMS

Miguel Oliveira de Sousa Coelho
migueloscoelho@outlook.com
Eliane Silva dos Santos
elianesantos@unoeste.br

RESUMO: A pesquisa aborda o uso de plataformas online de recrutamento e seleção, destacando seu papel na visibilidade e acesso a oportunidades de emprego. As redes sociais desempenham um papel crucial na disseminação de vagas de trabalho, com diversos sites especializados nesse serviço. Essas plataformas também oferecem orientação aos candidatos na elaboração de currículos eficazes. Essa pesquisa justifica-se pelo fato de aprofundar o estudo sobre o uso de plataformas de serviços e meios de recrutamento e seleção on-line e a de currículos on-line, que auxiliam os interessados neste processo e aumentam as chances de novas oportunidades de emprego. O objetivo geral é apresentarmos algumas reflexões sobre como o uso da tecnologia da informação aliada ao departamento de Recursos Humanos vem permitindo empregar técnicas de recrutamento e seleção on-line. A metodologia adotada incluiu pesquisa bibliográfica, exploratória e descritiva. Essas reflexões foram fundamentais para compreender o impacto das tecnologias digitais no mercado de trabalho e na busca por emprego.


Palavras-chaves: Plataformas online, Recrutamento e seleção, Redes sociais, Oportunidades de emprego, Currículos online.

ABSTRACT: The research addresses the use of online recruitment and selection platforms, highlighting their role in visibility and access to job opportunities. Social networks play a crucial role in disseminating job vacancies, with several websites specializing in this service. These platforms also offer candidates guidance in crafting effective resumes. This research is justified by the fact that it deepens the study of the use of service platforms and means of online recruitment and selection and online CVs, which help those interested in this process and increase the chances of new job opportunities. . The general objective is to present some reflections on how the use of information technology combined with the Human Resources department has made it possible to employ online recruitment and selection techniques. The methodology adopted included bibliographical, exploratory and descriptive research. These reflections were fundamental to understanding the impact of digital technologies on the labor
market and the search for jobs.


Keywords: Online platforms, Recruitment and selection, Social networks, Employment opportunities, Online CVs.

Link de acesso ao artigo:
https://www.unoeste.br/Areas/Eventos/Content/documentos/EventosAnais/1388/2024Volume7Numero1.pdf?V=1

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