O Simples Nacional é um regime tributário amplamente utilizado por microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) devido à sua simplificação na arrecadação de tributos. No entanto, a permanência nesse regime não é garantida indefinidamente. A autoridade administrativa, conforme previsto no § 5º do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e com base na alínea “b” do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, pode determinar a exclusão de um contribuinte do Simples Nacional.
Motivos para a Exclusão do Simples Nacional
A exclusão de uma empresa desse regime pode ocorrer por diversos motivos, entre os quais se destacam:
- Excesso de Receita Bruta: Caso a empresa ultrapasse o limite anual permitido para o Simples Nacional (atualmente, R$ 4,8 milhões anuais), ela será automaticamente desenquadrada.
- Débitos Tributários: A existência de débitos junto à Receita Federal, Estadual, Municipal ou à Previdência Social sem a devida regularização pode levar à exclusão do regime.
- Atividades Vedadas: Algumas atividades econômicas são incompatíveis com o Simples Nacional, conforme especificado na legislação vigente.
- Irregularidade Cadastral: Problemas no CNPJ, como omissão de declarações obrigatórias, também podem resultar na exclusão.
- Falta de Recolhimento de Tributos: A ausência de pagamento dos tributos devidos por um período prolongado pode ser motivo para o desenquadramento.
Consequências da Exclusão
A exclusão do Simples Nacional pode trazer impactos significativos para a empresa, tais como:
- Aumento da Carga Tributária: A empresa passará a ser tributada pelo regime do Lucro Presumido ou Lucro Real, o que pode elevar os custos fiscais.
- Complexidade no Cumprimento de Obrigações Acessórias: O Simples Nacional permite a unificação de tributos em uma única guia (DAS), enquanto os outros regimes exigem declarações e pagamentos separados para cada imposto.
- Possível Perda de Benefícios: Algumas empresas podem perder incentivos fiscais e facilidades no recolhimento de contribuições.
Como Evitar a Exclusão?
Para evitar problemas, a empresa deve:
- Monitorar a Receita Bruta: Acompanhar periodicamente o faturamento para evitar ultrapassar os limites permitidos.
- Manter Regularidade Fiscal: Pagar tributos em dia e regularizar eventuais débitos para evitar notificações de exclusão.
- Consultar um Contador: A assessoria contábil pode auxiliar na gestão tributária e na adoção de medidas preventivas.
Caso a empresa receba um Termo de Exclusão do Simples Nacional, é fundamental agir rapidamente para verificar a possibilidade de defesa e regularização da situação junto à Receita Federal.
Conclusão
A exclusão do Simples Nacional pode representar desafios para uma empresa, mas com um planejamento tributário adequado e uma gestão eficiente das obrigações fiscais, é possível evitar esse problema e manter os benefícios desse regime simplificado.