Manter a regularidade fiscal é fundamental para empresas que desejam operar de forma segura e evitar penalidades severas. A inadimplência de tributos pode resultar em diversas sanções impostas pela administração tributária, impactando diretamente a continuidade das operações empresariais.
Principais Penalidades para Débitos Não Regularizados
Caso os débitos descritos em uma intimação fiscal não sejam quitados ou regularizados, o contribuinte poderá enfrentar as seguintes consequências legais:
- Inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN):
- O contribuinte impedido de realizar operações de crédito com recursos públicos;
- Bloqueio de concessão de incentivos fiscais e financeiros;
- Restrição à celebração de convênios e similares que envolvam desembolso de recursos públicos.
- Fundamento legal: Lei nº 10.522, de 2002.
- Encaminhamento dos Débitos para Inscrição em Dívida Ativa:
- A dívida poderá ser cobrada judicialmente;
- Possibilidade de bloqueio de contas bancárias e penhora de bens;
- Acréscimos de encargos legais e juros sobre o valor devido.
- Exclusão do Simples Nacional:
- Empresas com débitos não regularizados podem ser excluídas do regime tributário simplificado;
- Fundamento legal: inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e art. 83 combinado com o inciso VI do art. 84 da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018.
- Com a exclusão, a empresa será automaticamente enquadrada no Lucro Presumido ou Lucro Real, aumentando significativamente a carga tributária.
Como Regularizar os Débitos e Evitar Penalidades?
Para evitar essas sanções, o contribuinte deve:
- Consultar sua Situação Fiscal: Verificar regularmente possíveis pendências junto à Receita Federal e órgãos estaduais e municipais.
- Parcelar Débitos: Caso não seja possível quitar integralmente os valores devidos, buscar parcelamentos disponíveis para regularizar a situação sem comprometer o fluxo de caixa da empresa.
- Buscar Assessoria Contábil: O suporte de um contador é essencial para garantir a correta regularização tributária e evitar complicações futuras.
- Atentar-se aos Prazos: Ao receber uma notificação de débito, é fundamental agir rapidamente para evitar que as penalidades sejam aplicadas.
Conclusão
A inadimplência fiscal pode gerar sérias restrições para empresas e empreendedores, desde a impossibilidade de obter financiamentos até o aumento da carga tributária com a exclusão do Simples Nacional. A regularização dos débitos deve ser tratada como prioridade para garantir a sustentabilidade financeira do negócio e evitar complicações legais.