O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria empresarial que facilita a formalização de pequenos negócios, oferecendo benefícios como carga tributária reduzida e acesso à previdência social. No entanto, uma das obrigações fundamentais para manter a regularidade do MEI é a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI).
A falta de conhecimento sobre essa declaração pode gerar multas, bloqueios e até a exclusão do regime do MEI, impedindo o empreendedor de continuar suas atividades de forma legalizada. Neste artigo, abordaremos a importância dessa declaração e quais informações o contador precisa para realizá-la corretamente.
1. O Que é a Declaração Anual do MEI?
A DASN-SIMEI é um relatório enviado anualmente à Receita Federal que informa o faturamento bruto do MEI no ano anterior. Seu principal objetivo é garantir que o empreendedor está operando dentro dos limites estabelecidos para a categoria e mantendo suas obrigações fiscais em dia.
1.1. Prazo de Entrega
A declaração deve ser entregue até o dia 31 de maio de cada ano, informando os valores referentes ao ano-calendário anterior. O não cumprimento do prazo pode gerar multa mínima de R$ 50,00 ou de 2% ao mês sobre o faturamento declarado.
2. Informações Essenciais para o Contador
Para garantir que a declaração seja feita corretamente, o MEI deve fornecer ao contador uma série de informações fundamentais. Veja as principais:
2.1. Faturamento Bruto Anual
- Valor total das receitas obtidas ao longo do ano, incluindo vendas de produtos e prestação de serviços.
- Esse valor não pode ultrapassar o limite estabelecido pelo MEI, atualmente fixado em R$ 81.000,00 anuais.
2.2. Valor do Lucro do Período
- Diferenciação entre faturamento bruto e lucro líquido.
- O contador analisará esses dados para fins contábeis e para a organização financeira do negócio.
2.3. Quantidade de Funcionários
- O MEI pode ter, no máximo, um funcionário registrado.
- Informar se houve contratação ao longo do período e se os pagamentos foram realizados corretamente.
2.4. Projeção de Crescimento
- O MEI pretende ultrapassar o limite de faturamento no próximo ano?
- Caso o faturamento exceda R$ 81.000,00, será necessário migrar para outra categoria empresarial (ME – Microempresa).
2.5. Movimentações Financeiras Entre CPF e CNPJ
- Quanto dinheiro o empreendedor retirou da empresa para uso pessoal?
- Quanto ele investiu na empresa usando seus recursos pessoais?
- Essas informações ajudam a entender a saúde financeira do negócio e auxiliam no planejamento tributário.
2.6. Pagamento do DAS Mensal
- O MEI deve pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) mensalmente.
- Informar se todos os pagamentos foram feitos corretamente ou se há pendências.
2.7. Emissão de Notas Fiscais
- O MEI precisa informar se emitiu notas fiscais e se há registros que precisam ser incluídos na contabilidade.
- Algumas atividades exigem a emissão obrigatória de notas fiscais para clientes PJ.
2.8. Contas Bancárias Empresariais
- O MEI deve ter uma conta bancária separada para facilitar a gestão financeira.
- O contador pode auxiliar na organização das movimentações financeiras.
2.9. Registros de Despesas Operacionais
- Custos fixos e variáveis, como aluguel, internet, água, energia e insumos.
- Esses registros auxiliam no cálculo do lucro e na projeção de crescimento da empresa.
3. Benefícios de Manter a Declaração em Dia
Manter a Declaração Anual do MEI em dia traz diversas vantagens, tais como:
- Evitar Multas e Penalidades: Atrasos ou omissões podem gerar multas e até mesmo impedir a obtenção de créditos e benefícios fiscais.
- Facilidade no Acesso a Crédito: Bancos e instituições financeiras exigem regularidade fiscal para conceder empréstimos e financiamentos.
- Planejamento Tributário: Com dados organizados, o contador pode ajudar no planejamento financeiro e orientar sobre a melhor forma de crescimento.
- Manutenção da Aposentadoria e Benefícios Previdenciários: O pagamento correto do DAS garante direitos como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
4. Conclusão
A Declaração Anual do MEI não deve ser vista apenas como uma obrigação burocrática, mas como uma ferramenta essencial para a organização e crescimento do negócio. Fornecer informações precisas ao contador garante a conformidade fiscal, evita complicações legais e possibilita um planejamento financeiro mais eficiente.
Se você é MEI, não deixe para a última hora! Reúna as informações mencionadas neste artigo e procure seu contador para garantir que sua declaração seja entregue corretamente e dentro do prazo.