MEI regras e obrigações

Posted on by Miguel Coelho
  1. DET – Domicílio Eletrônico Trabalhista
    1. Obrigatório a todas as empresas tendo funcionários ou não
    1. O cadastro é gratuito e manual
  2. DJE – Domicílio Judicial Eletrônico
    1. Obrigatório a todas as empresas tendo funcionários ou não
    1. O cadastro é gratuito e manual
  3. Notas Fiscais
    1. Emitir notas com o código CRT identificando que são MEIs (NF-e | CF-e)
    1. Arquivar por 5 anos todas as notas de entra e saída
    1. É isento de emitir nota fiscal apenas para pessoa física, jurídica necessariamente é obrigatório a emitir
    1. Pagamento de ICMS de fronteira caso faça compras e vendas do tipo
  4. e-Social
    1. Funcionário estar devidamente registrado
    1. Enviar o e-Social
  5. Pagamento Do DAS Mensal
    1. 5% do salário-mínimo do MEI
    1. todo dia 20 de cada MEI
    1. se houver acúmulo de parcelas em atraso pode haver o desenquadramento
  6. Relatório Mensal De Receitas Brutas Do MEI
    1. Preenchido até dia 20 de cada mês
    1. Deve ser guardada durante 5 anos
  7. Declaração Anual De Faturamento
    1. Obrigatória a entrega até dia 31/05 de todo ano
    1. Se não entregar, CNPJ pode ser bloqueado
    1. Atentar ao limite para não desenquadrar
    1. Limite proporcional aos meses de CNPJ aberto, limite para 12 meses de CNPJ aberto é de 81 mil reais por ano de faturamento
  8. Termo de recisão do simples nacional
    1. Se atentar se recebeu ou não

Benefícios e recursos de acesso ao MEI

  1. Programa Acredita
    1. Desenrola pequenos negócios
    1. Procred 360
  2. Cartão MEI pelo banco do Brasil
    1. Linha de credito
    1. Anuidade zero
    1. Apenas MEIs que estão ativos
  3. Exclusão do Simples nacional de MEIs devedores
  4. Criação do “Nano empreendedores”
  5.  
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