Dentro do ECAC o CNPJ MEI ou o CPF poderá solicitar o compartilhamento de dados de sua ultima declaração de faturamento MEI e CPF com o banco que escolher para que o PRONAMPE possa ser liberado por lá.
O compartilhamento é por ano e por banco ou seja, mais de um ano a compartilhar gera mais de um processo assim como liberar o mesmo ano para mais de um banco requer mais de um processo.
Os processos podem ter a validade de uso único ou de uso continuo até atingir uma X data.